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Justiça Estadual (TJRN)
3ª Câmara Cível: decisão autoriza habilitação de herdeiros em processo executivo conforme entendimento do STJ
Data: 12 novembro, 2024
Caern deve indenizar morador em danos morais após cobrar valores indevidos na fatura de água
Data: 11 novembro, 2024
Justiça afasta exigência de idade mínima para participar de etapa de concurso da PM
Data: 21 outubro, 2024
Homem é condenado após dirigir alcoolizado e sem habilitação em Marcelino Vieira
Data: 18 outubro, 2024
Aplicativo de viagens é condenado a indenizar cliente após falha na prestação de serviço
Data: 18 outubro, 2024
Estado deve indenizar mulher após acidente em estrada do Seridó
Data: 17 outubro, 2024
Empresa de móveis deve pagar indenização após porta de entrada de imóvel cair em cliente
Data: 14 outubro, 2024
Município de Jaçanã deve nomear candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas
Data: 19 setembro, 2024
Justiça determina indenização a cidadão por falha em ramal de esgoto sanitário
Data: 11 setembro, 2024
Cerimonial de Formatura não cumpriu contrato e deve restituir quantia paga por universitários
Data: 3 setembro, 2024
TJRN invalida dispositivo de lei que prevê contratação de servidores temporários em Extremoz
Data: 2 setembro, 2024
TJRN mantém sentença e condena construtora por danos morais após atraso na entrega de imóvel
Data: 30 agosto, 2024
Segurança de casa noturna quebra braço de cliente e empresa é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil
Data: 20 agosto, 2024
Morte: Município deve indenizar família de paciente que não recebeu pronto atendimento em unidade de saúde
Data: 14 agosto, 2024
Lei sobre adicional por tempo de serviço na Polícia Civil tem constitucionalidade julgada
Data: 1 agosto, 2024
Justiça determina que Estado forneça medicamento para paciente com câncer de próstata
Data: 17 julho, 2024
Justiça determina reativação de plano de saúde, autorização de internação e cirurgia de idosa com Síndrome de Eagle
Data: 12 julho, 2024
Decisão julga novo recurso sobre suposta improbidade em Santana do Matos
Data: 11 julho, 2024
Inconstitucionalidade em cargo de Assessor Jurídico é tema em nova decisão
Data: 11 julho, 2024
Julgamento declara inconstitucionalidade em lei sobre cargos de chefia no ITEP
Data: 9 julho, 2024
Plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com dermatite atópica grave
Data: 8 julho, 2024
Justiça nega ação em que internauta buscava reativação de perfil de rede social e indenização
Data: 3 julho, 2024
3ª Câmara Cível do TJRN nega recurso e clínica odontológica é condenada a pagar danos morais e materiais à cliente
Data: 1 julho, 2024
Sentença determina fornecimento de medicação e indenização para cliente com câncer de pulmão
Data: 24 junho, 2024
Estado deve indenizar família de idosa que faleceu por omissão em unidade hospitalar
Data: 20 junho, 2024
1ª Câmara Cível do TJRN mantém sentença que garantiu direito de participação de candidato em concurso da PM
Data: 12 junho, 2024
Nova contratação em concurso deve observar prazo de 24 meses
Data: 10 junho, 2024
Liberdade de escolha profissional: igualdade de gênero
Autor(a):
Nélio Silveira Dias Júnior
Data: 18 maio, 2024
Mantida indenização para cliente que contraiu dermatite após uso de produto.
Data: 16 maio, 2024
Pais de criança morta por negligência serão indenizados por plano de saúde e hospital
Data: 29 abril, 2024
TJRN mantém condenação de empresa operadora de viagens em indenizar passageiro por cancelamento de voo para Europa
Data: 4 março, 2024
Plano de saúde condenado por negar internação de emergência de paciente com pneumonia
Data: 20 fevereiro, 2024
Clínica odontológica é condenada a pagar danos morais e materiais a cliente por falha na prestação de serviço
Data: 19 fevereiro, 2024
Demanda predatória é identificada pela 2ª Câmara Cível do TJRN em ação contra instituição financeira
Data: 9 fevereiro, 2024
Justiça autoriza adolescente a realizar supletivo para assumir vaga em curso de informática do IFRN
Data: 8 fevereiro, 2024
Decisão ratifica obrigação de plano de saúde em fornecer tratamento para depressão profunda
Data: 31 janeiro, 2024
Indulto presidencial é tema de decisão da Câmara Criminal
Data: 17 janeiro, 2024
Pais de nascituro morto por erro médico em Mossoró serão indenizados em R$ 75 mil e receberão pensão mensal
Data: 11 janeiro, 2024
Família será indenizada por danos sofridos decorrentes de inundação causadas pelas chuvas em 2020
Data: 27 dezembro, 2023
Primeira Câmara Cível aprecia apelação sobre isenção de contribuição previdenciária
Data: 26 dezembro, 2023
Mossoró: Justiça determina que plano de saúde realize cirurgias reparadoras em paciente com obesidade
Data: 6 dezembro, 2023
Ausência de culpa: motorista é absolvido de acusação de homicídio culposo na Zona Oeste de Natal
Data: 5 dezembro, 2023
Danos morais: segurança de hotel agredido por hóspede será indenizado pelo agressor em R$ 20 mil
Data: 23 outubro, 2023
Ação contra Lei sobre Aposentadoria Incentivada é julgada procedente no Pleno do TJRN
Data: 5 setembro, 2023
Vara de Florânia condena antigo mandatário por contratação de advogados sem concurso
Data: 27 julho, 2023
Insultos: Justiça aplica medidas protetivas contra homem que praticou violência doméstica contra irmã em Assú
Data: 26 julho, 2023
Morador de condomínio tem bicicleta furtada e ganha indenização por danos morais e materiais
Data: 12 julho, 2023
Justiça julga improcedente pedido de hospital para exclusão de postagens em redes socais
Data: 7 julho, 2023
Estado é condenado a indenizar paciente por erro em diagnóstico de HIV
Data: 6 julho, 2023
Paciente com câncer de mama ganha direito a tratamento domiciliar
Data: 5 julho, 2023
Pacote Anticrime: Câmara Criminal atende parcialmente a HC relacionado a acusado de tráfico de drogas
Data: 2 junho, 2023
Casal será indenizado por empresa aérea após transtornos experimentados em viagem para a Alemanha
Data: 17 maio, 2023
TJ mantém condenação de ex-prefeito que não apresentou prestação de contas à Câmara Municipal no prazo legal
Data: 12 maio, 2023
Inadimplência não autoriza condomínio a impedir acesso de morador
Data: 11 maio, 2023
Tribunal mantém indenização para consumidor em promoção de milhas de viagem
Data: 12 abril, 2023
Sentença estabelece indenização para homem atingido por bala perdida, em Parnamirim
Data: 4 abril, 2023
Clínica odontológica de Mossoró terá que pagar danos materiais e morais por erro em procedimento
Data: 31 março, 2023
Plano de saúde deve custear procedimentos complementares de cirurgia bariátrica
Data: 10 março, 2023
Mantida condenação de construtora por atraso de 4 anos na entrega de imóvel
Data: 8 março, 2023
Limitação de idade: candidata ganha direito a inscrição em curso de formação em concurso militar
Data: 7 março, 2023
Mantida sentença que obriga o Estado a realizar cirurgia de joelho em idoso com artrose.
Data: 24 fevereiro, 2023
Justiça determina que plano de saúde realize cirurgia buco-maxilo-facial em paciente idosa de Natal.
Data: 15 fevereiro, 2023
Improbidade: Pleno absolve ex-prefeito por atipicidade de conduta.
Data: 10 fevereiro, 2023
Família será indenizada após cancelamento de voo em viagem para a Disney.
Data: 9 fevereiro, 2023
Execução de pena somente após esgotadas as vias recursais, define Câmara Criminal.
Data: 3 fevereiro, 2023
Autismo: Seguradora é condenada após negar terapia multidisciplinar.
Data: 1 fevereiro, 2023
Estado tem 15 dias para fornecer medicamento para tratar tumor cerebral em idosa de Apodi.
Data: 1 fevereiro, 2023
Reintegração de posse deve ter propriedade legalmente comprovada.
Data: 31 janeiro, 2023
TJ nega recurso de prefeito e reitera inconstitucionalidade de leis que criaram cargos.
Data: 24 janeiro, 2023
Mossoró: plano de saúde deve autorizar internação de criança com pneumonia em enfermaria de hospital.
Data: 12 janeiro, 2023
Decisão reafirma soberania das decisões no Tribunal do Júri.
Data: 11 janeiro, 2023
Comerciante será indenizado após automóvel apresentar defeito sem resolução.
Data: 1 dezembro, 2022
Falta de comunicação de doença pré existente não autoriza exclusão de cliente.
Data: 29 novembro, 2022
Criança com autismo terá tratamento com psicóloga habilitada no método ABA.
Data: 28 novembro, 2022
Cancelamento de voo gera indenização a cliente, decide 3ª Câmara Cível.
Data: 28 novembro, 2022
Mantida decisão que determina internação e cirurgia de cateterismo em paciente de plano de saúde.
Data: 23 novembro, 2022
Comarca de Caicó determina que Estado realize cirurgia para tratar aneurisma em idosa.
Data: 14 novembro, 2022
Falta de fiança não pode justificar manutenção de prisão cautelar.
Data: 15 setembro, 2022
Portadora de transtorno afetivo bipolar terá tratamento fornecido pelo Estado.
Data: 10 agosto, 2022
Motorista de aplicativo deve ser reintegrado à plataforma em até 48 horas.
Data: 9 agosto, 2022
Segunda instância mantém valores de indenização por danos referentes a acidente que envolveu ônibus e motocicleta.
Data: 27 julho, 2022
Liminar determina realização de cirurgia reparadora por plano de saúde.
Data: 27 julho, 2022
Atitude Legal: entregar filho para adoção dentro da lei é prova de amor.
Data: 20 julho, 2022
Mantida decisão que declarou inconstitucional vinculação de remuneração de servidores municipais ao salário-mínimo.
Data: 20 julho, 2022
Código do Consumidor: vício oculto em automóvel gera indenizações para cliente.
Data: 20 julho, 2022
Recusa de internação por plano de saúde gera indenização a paciente.
Data: 20 julho, 2022
Justiça determina bloqueio de verba para realização de cirurgia urológica.
Data: 20 julho, 2022
Acusado de embriaguez ao volante tem recurso rejeitado pela Câmara Criminal.
Data: 20 julho, 2022
Declarada inconstitucional lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de efetivos.
Data: 20 junho, 2022
Tribunal aponta inconstitucionalidade material em lei que criou cargo de assessor de comunicação.
Data: 15 junho, 2022
TJRN declara inconstitucionalidade de artigos de lei de Extremoz que contratou servidores temporários sem concurso.
Data: 4 maio, 2022
Declarados inconstitucionais dispositivos de leis que criam cargos comissionados no Município de José da Penha.
Data: 29 abril, 2022
TJ declara constitucionalidade de dispositivos legais que garantem assistência judiciária gratuita em Pau dos Ferros.
Data: 20 abril, 2022
Lei que cria cargo em câmara municipal é declarada inconstitucional.
Data: 18 abril, 2022
Julgada improcedente ação que questionava possibilidade de parentes de servidores efetivos contratarem com Município.
Data: 12 abril, 2022
Súmula do TJRN orienta sobre alcance do serviço de ‘Home Care’.
Data: 31 março, 2022
Relação jurídica com imóvel define responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais.
Data: 31 março, 2022
Problemas mecânicos em veículo vendido geram indenização e penhora.
Data: 31 março, 2022
Incorporação de gratificação em lei municipal é declarada inconstitucional.
Data: 13 março, 2022
Julgada improcedente ação que questionava contratação de servidores temporários em Martins.
Data: 4 março, 2022
Sentença confirma obrigação de Município em realizar controle sobre jornada de profissionais de saúde.
Data: 4 março, 2022
Condomínio de edifício comercial terá de indenizar casal após prejuízos causados por falta de manutenção em imóvel.
Data: 4 março, 2022
Incorporadora indenizará cliente por atraso na entrega de imóvel.
Data: 8 fevereiro, 2022
Rol da ANS é ‘meramente exemplificativo’ e não pode limitar tratamento.
Data: 8 fevereiro, 2022
Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-ocupantes de cargos públicos em Natal.
Data: 13 janeiro, 2022
TJ concede liminar para suspender efeitos de decisão do TCE que impedia reajuste a vereadores de Natal.
Data: 12 janeiro, 2022
Violência doméstica: mantida prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas.
Data: 7 dezembro, 2021
Falsa denúncia de violência doméstica tem condenação mantida em segundo grau.
Data: 7 dezembro, 2021
Estelionato: Justiça condena homem que deu moto emprestada como garantia de dívida.
Data: 19 outubro, 2021
Julgada improcedente ação de improbidade contra ex-vereador por acumulação de cargos públicos.
Data: 19 outubro, 2021
Plano de saúde deve seguir indicações médicas em tratamento de usuária com perda auditiva.
Data: 19 outubro, 2021
Dentista vítima de vídeo difamatório no YouTube, Facebook e WhatsApp será indenizada.
Data: 19 outubro, 2021
CPI da Covid: concedido habeas corpus que garante direito de silêncio ao secretário-executivo do Consórcio Nordeste.
Data: 19 outubro, 2021
Súmula do STJ sobre excesso de prazo em prisão é destaque em julgamento.
Data: 19 outubro, 2021
Julgada improcedente ação que questionava contratação de empresa para assessoria jurídica à Prefeitura de Itajá.
Data: 19 outubro, 2021
Instituição de ensino deve pagar indenizações por não entrega de diploma.
Data: 19 outubro, 2021
Descumprimento de decisões judiciais geram multa a plano de saúde.
Data: 19 outubro, 2021
Rol da ANS não pode impedir indicação de medicamento por profissional .
Data: 6 agosto, 2021
Postagens injuriosas em rede social para cobrança de dívida por serviço prestado gera indenização.
Data: 29 julho, 2021
Mantida indenização para família de paciente que veio a óbito após negativa de procedimento.
Data: 22 julho, 2021
Embriaguez ao volante é crime com “ofensividade presumida”, ressalta Câmara Criminal.
Data: 14 julho, 2021
Embriaguez ao volante é crime com “ofensividade presumida”, ressalta Câmara Criminal.
Data: 14 julho, 2021
Consumidor será indenizado por danos morais após construtora não entregar imóveis.
Data: 7 julho, 2021
Negado pedido para que Estado indenize motorista que teve ônibus incendiado por presidiários.
Data: 15 junho, 2021
Defeito em veículo zero quilômetro adquirido de concessionária gera direito à indenização.
Data: 10 junho, 2021
Supermercado é condenado a pagar danos morais por furto de veículo em estacionamento.
Data: 8 junho, 2021
Estado deve indenizar mulher que ficou paraplégica após disparo de adolescente fugitivo do Ceduc.
Data: 14 maio, 2021
Aos 89 anos, psicóloga tem o direito de mudar de nome reconhecido pela Justiça.
Data: 24 março, 2021
Embriaguez ao volante consiste em crime de perigo abstrato, define Câmara Criminal.
Data: 22 março, 2021
Ofensas recebidas após postagem em rede social geram indenização por danos morais.
Data: 12 fevereiro, 2021
Casal que teve atendimento negado em bar será indenizado.
Data: 10 fevereiro, 2021
Casal será indenizado por construtor que entregou imóvel com inúmeros defeitos de construção.
Data: 29 janeiro, 2021
Justiça mantém determinação ao Estado para fornecer medicamento contra câncer renal.
Data: 25 janeiro, 2021
Justiça determina restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a consumidor.
Data: 22 janeiro, 2021
Mantida condenação para que Estado custeie cirurgia em paciente com problema de coluna.
Data: 22 janeiro, 2021
Concursos: exigência para apresentação do diploma é somente na posse, ressalta decisão.
Data: 21 janeiro, 2021
Plano de saúde deve fornecer tratamento para criança com paralisia cerebral.
Data: 19 janeiro, 2021
Mantida condenação de companhia aérea por extravio de bagagem de passageira.
Data: 18 janeiro, 2021
Apagão durante festejos natalinos gera indenizações em favor de hotel.
Data: 15 janeiro, 2021
Síndico é condenado por agressões publicadas em rede social contra condômino.
Data: 14 janeiro, 2021
Condenação por acúmulo indevido de cargos é mantida na 3ª Câmara Cível.
Data: 8 dezembro, 2020
Consumidor impedido de embarcar em voo por companhia aérea será indenizado.
Data: 4 dezembro, 2020
Prova pericial não é essencial em alguns casos do direito à Saúde, diz decisão.
Data: 3 dezembro, 2020
Viúva e filhos de paciente que faleceu por falta de atendimento adequado serão indenizados.
Data: 13 novembro, 2020
Mantida proibição para empresa explorar passeios com veículo Jipe-Turismo em Tibau do Sul.
Data: 12 novembro, 2020
Viúva de vítima de acidente em rodovia do RN será indenizada.
Data: 11 novembro, 2020
Gestante que perdeu o filho por demora no parto será indenizada.
Data: 21 outubro, 2020
Filhos de detento morto em presídio estadual serão indenizados.
Data: 28 setembro, 2020
Plano de Saúde não pode restringir tratamentos recomendados por especialista.
Data: 25 setembro, 2020
Parentes de idosa que faleceu após ser negado tratamento médico adequado serão indenizados.
Data: 22 setembro, 2020
Justiça decide que hospital deve indenizar familiares por morte de paciente não submetida a cirurgia.
Data: 2 setembro, 2020
Autismo: plano poderá realizar tratamento com profissionais que ofertem a mesma terapia.
Data: 1 setembro, 2020
Município é condenado por alagamento em residência após chuvas.
Data: 31 agosto, 2020
Postagens ofensivas em rede social geram condenação por danos morais.
Data: 28 agosto, 2020
Estado é responsabilizado por morte de detento em unidade prisional.
Data: 25 agosto, 2020
Julgamento debate conversão de prisão em flagrante em preventiva, em caso de disparo de arma de fogo.
Data: 20 agosto, 2020
Improbidade: autopromoção em gestão gera condenação de ex-prefeita de Mossoró.
Data: 17 agosto, 2020
Decisão garante realização de implante após negativa de plano de saúde.
Data: 7 agosto, 2020
Câmara Criminal absolve sócio de empresa farmacêutica de Mossoró de acusação de sonegação fiscal.
Data: 5 agosto, 2020
Justiça mantém condenação da Cosern por cobrança indevida a consumidora.
Data: 30 julho, 2020
TJ confirma decisão de 1º grau que anulou caso de “adoção à brasileira” no RN.
Data: 28 julho, 2020
Estado é impedido de condicionar pagamento de aluguéis à regularidade fiscal de empresa.
Data: 23 junho, 2020
Improbidade: mantida condenação de ex-prefeito de Ipanguaçu por servidores em desvio de função.
Data: 22 junho, 2020
Estupro de vulnerável: julgamento reforça importância da palavra da vítima em crimes sexuais.
Data: 18 junho, 2020
TJRN mantém condenação de shopping center de Natal que impediu entrada de adolescente.
Data: 18 junho, 2020
Currais Novos: presidente de comissão de licitação é absolvido de acusação de contratação irregular de bandas.
Data: 5 junho, 2020
Covid-19: mantida decisão que proíbe corte de energia para setor hoteleiro por 60 dias.
Data: 1 junho, 2020
Construtora deverá ressarcir cliente após rescisão do contrato por atraso na entrega de imóvel.
Data: 28 maio, 2020
TJRN mantém condenação do Estado a indenizar montador de móveis por prisão ilegal.
Data: 27 maio, 2020
Justiça reconhece ilegitimidade do Sindsaúde e extingue ação que pedia lockdown em Mossoró.
Data: 22 maio, 2020
1ª Câmara rejeita recurso e mantém permissão para acumulação de cargo por técnica de enfermagem.
Data: 15 maio, 2020
Justiça determina que Facebook forneça dados de acusado de agressões via WhatsApp.
Data: 14 maio, 2020
Covid-19: Justiça indefere pedido de hotel para suspender recolhimento de ISS durante a pandemia.
Data: 14 maio, 2020
Covid-19: liminar concedida a universitária determina redução temporária do valor da mensalidade.
Data: 13 maio, 2020
Estado terá de indenizar família de preso paralítico que morreu no presídio Raimundo Nonato.
Data: 12 maio, 2020
Macau: parentes de vítima de acidente vascular serão indenizados pelo Município.
Data: 27 abril, 2020
Sentença é mantida e Estado deverá indenizar família de detento morto em Alcaçuz.
Data: 24 abril, 2020
Improbidade: mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito.
Data: 22 abril, 2020
Mantida decisão do TCE que determinou readequação de comissionados na Câmara de Caicó.
Data: 15 abril, 2020
Covid-19: liminar suspende parte de decreto que ampliou limitação para funcionamento de estabelecimentos.
Data: 13 abril, 2020
Liminar determina afastamento de filho de idoso do lar por não cumprir medidas de prevenção ao Covid-19.
Data: 3 abril, 2020
Negado pedido de aluna para suspensão de mensalidades de curso universitário durante pandemia.
Data: 3 abril, 2020
Decisão determina restabelecimento de energia cortada por débito de morador anterior.
Data: 2 abril, 2020
Covid-19: aluno obtém liminar para que universidade suspenda cobrança de mensalidades por 6 meses.
Data: 1 abril, 2020
Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de uma cliente.
Data: 25 março, 2020
Justiça reconhece dano moral coletivo e condena empresa de telefonia por cláusula abusiva.
Data: 20 março, 2020
Pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 § 3º, do CPC/2015.
Data: 13 março, 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal não deve impedir concessão de direito a servidor.
Data: 13 março, 2020
TJRN mantém autorização para viagem de menor ao exterior após contestação do genitor.
Data: 13 março, 2020
Estado tem cinco dias para atualizar remuneração de policial militar.
Data: 12 março, 2020
Justiça nega pedido de indenização por assalto a condôminos dentro da área do imóvel.
Data: 4 março, 2020
Estado deve indenizar viúva de paciente que veio a óbito após espera por vaga de UTI.
Data: 5 fevereiro, 2020
Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa.
Data: 30 janeiro, 2020
Construtora terá que ressarcir cliente por não cumprir prazo na entrega de imóvel.
Data: 23 janeiro, 2020
2ª Câmara Cível mantém condenação para que Estado forneça medicação contra doença ocular.
Data: 22 janeiro, 2020
TJ suspende decisão judicial que assegurava funcionamento de lojas no Hiper Prudente até final de janeiro.
Data: 16 janeiro, 2020
Improbidade: ex-prefeito de Touros é condenado por irregularidade na aplicação de recursos do Fundef.
Data: 4 dezembro, 2019
Decisão define teto remuneratório para procuradores do Município de Natal.
Data: 29 novembro, 2019
Lei sobre contratação temporária é julgada inconstitucional no TJRN.
Data: 25 novembro, 2019
Guamaré: lei que cria cargo comissionado para atividade de provimento efetivo é inconstitucional.
Data: 22 novembro, 2019
Improbidade: 1ª Câmara Cível do TJRN anula condenação de ex-prefeito.
Data: 1 novembro, 2019
TJRN declara inconstitucional lei que previa disponibilidade de internet Wi-Fi nos ônibus de Natal.
Data: 31 outubro, 2019
Lei sobre pensão a ex-prefeitos é julgada inconstitucional.
Data: 29 outubro, 2019
Terceira Câmara Cível mantém condenação de escola por conduta em caso de bullying.
Data: 29 outubro, 2019
Cosern deve consertar máquina de gelo de colônia de pescadores queimada após queda de energia.
Data: 18 outubro, 2019
Conveniência deve indenizar criança por acidente com vaso sanitário.
Data: 16 outubro, 2019
Terceira Câmara Cível condena município a fornecer fraldas a portador de paralisia cerebral.
Data: 15 outubro, 2019
Lei sobre contratação temporária de médicos legistas é declarada inconstitucional.
Data: 11 outubro, 2019
Estado deverá indenizar cidadão baleado por foragido de presídio.
Data: 20 setembro, 2019
Estado é condenado a indenizar educadora feita refém durante rebelião no Ceduc de Caicó.
Data: 19 setembro, 2019
Empreiteira e Prefeitura são responsabilizadas por inundação de residências na zona norte de Natal.
Data: 18 setembro, 2019
Câmara mantém valor de indenização a advogado após espera de onze horas por voo.
Data: 18 setembro, 2019
Agressor deverá pagar indenização de R$ 20 mil após ameaçar e divulgar fotos íntimas de ex.
Data: 12 setembro, 2019
Supermercado indenizará cliente que perdeu o braço quando fazia uso de serviço de entrega de compras.
Data: 29 agosto, 2019
Santa Cruz: viúva de vítima de desabamento em mercadinho será indenizada em R$ 40 mil.
Data: 21 agosto, 2019
Improbidade: mantida condenação de ex-prefeito de Monte Alegre por pintar prédios nas cores do partido.
Data: 19 agosto, 2019
Contratação temporária não gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas.
Data: 16 agosto, 2019
Justiça nega pedido de indenização a família por morte em via pública causada por criminosos.
Data: 15 agosto, 2019
Decisão judicial garante tratamento para paciente com câncer de mama.
Data: 5 agosto, 2019
Empresa que explora estacionamento do Aeroporto Internacional é condenada por danos em veículo.
Data: 29 julho, 2019
Escola é condenada a pagar indenização a aluno vítima de bullying.
Data: 16 julho, 2019
Descumprimento em contrato funerário gera indenização para familiares do falecido.
Data: 12 julho, 2019
Cliente que teve carro arrombado em estacionamento de supermercado faz jus a indenização.
Data: 11 julho, 2019
Cancelamento de hospedagem nos EUA por aplicativo gera indenização à casal de idosos.
Data: 26 junho, 2019
Justiça determina que UBER reintegre motorista excluído da plataforma em cinco dias.
Data: 20 junho, 2019
Justiça mantém condenação de plano de saúde por negativa de exames para paciente que veio a falecer.
Data: 19 junho, 2019
Cancelamento de voo de Lisboa para Natal gera indenização para consumidora.
Data: 13 junho, 2019
Atualização: loja de carros e montadora são condenadas após veículo apresentar problemas.
Data: 13 junho, 2019
Ex-prefeito de Jandaíra é condenado por nepotismo.
Data: 13 junho, 2019
Empresa de telefonia móvel é condenada por negativar cliente por dívida inexistente.
Data: 12 junho, 2019
Empresa de transporte interestadual é condenada por atraso em viagem para João Pessoa.
Data: 28 maio, 2019
Pleno julga constitucional lei que considera visão monocular como deficiência visual.
Data: 17 maio, 2019
Custódia de bem deve permanecer até a sentença final.
Data: 9 maio, 2019
Nepotismo: Justiça suspende nomeação e posse de familiares de prefeito de Campo Grande como secretários.
Data: 6 maio, 2019
Defeitos em construção geram indenização a Flat em Ponta Negra.
Data: 26 abril, 2019
Ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró é condenado por improbidade administrativa.
Data: 11 abril, 2019
Plano de saúde terá que migrar usuária com manutenção de benefícios.
Data: 10 abril, 2019
Desembargador julga improcedente ADI contra lei que proíbe nepotismo em Macau.
Data: 9 abril, 2019
Cliente de supermercado será indenizada após ter objetos furtados no estacionamento da loja
Data: 8 abril, 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar descumprimento de direitos.
Data: 8 abril, 2019
Construtora deve indenizar cliente por não entregar imóvel contratado.
Data: 5 abril, 2019
Cancelamento de viagem de volta de São Paulo para Natal gera condenação de aérea.
Data: 2 abril, 2019
Morador de flat é condenado por injúria racial ao ofender funcionária em virtude da cor de sua pele.
Data: 29 março, 2019
Família será indenizada após ter casa inundada por águas da Lagoa do Conrado.
Data: 26 março, 2019
Estado deverá indenizar família de estudante que morreu afogada em barragem de Campo Grande.
Data: 19 março, 2019
Mantida condenação de plano de saúde por falha na prestação de serviço médico.
Data: 18 março, 2019
Imobiliária e Incorporadora terão de ressarcir cliente por atraso em entrega de apartamento.
Data: 18 março, 2019
Imobiliárias são condenadas por atraso na entrega de imóvel na área sul de Natal.
Data: 14 março, 2019
TJRN suspende cobrança de taxa para o Corpo de Bombeiros cobrada no IPVA.
Data: 13 março, 2019
Cargo de médico: é vedada acumulação se não houver compatibilidade de horários.
Data: 13 março, 2019
Estado e Município do Mossoró devem ressarcir gastos com paciente renal tratado fora do domicílio.
Data: 12 março, 2019
“Adoção à brasileira” é ilegal e pode levar a prisão, destaca juiz.
Data: 11 março, 2019
Operação bancária incorreta gera indenização para cliente que foi estudar no exterior.
Data: 8 março, 2019
Artista será indenizado após município fazer alterações em escultura de sua autoria sem consentimento.
Data: 7 março, 2019
Carnaval: casos de embriaguez ao volante mantêm média de julgamentos na Câmara Criminal.
Data: 1 março, 2019
Supressão de vantagens para servidores somente após devido processo administrativo.
Data: 1 março, 2019
Plano Saúde é condenado a custear exames de mamografia digital.
Data: 28 fevereiro, 2019
Poluição sonora em rua de Ponta Negra gera condenação de empresária em R$ 20 mil.
Data: 25 fevereiro, 2019
Pleno concede Mandado de Segurança para realização de cirurgia de emergência em idosa.
Data: 20 fevereiro, 2019
Justiça determina a retirada de nome de ex-prefeito de Natal de lista de gestores com contas reprovadas pelo TCE.
Data: 19 fevereiro, 2019
Ciclista é atropelado e empresa de ônibus de Natal é condenada a pagar indenizações.
Data: 19 fevereiro, 2019
Lagoa Salgada: mantida condenação de ex-prefeito por atraso em prestação de contas.
Data: 18 fevereiro, 2019
Condomínio não pode realizar corte no fornecimento de gás para coibir inadimplemento.
Data: 18 fevereiro, 2019
Estado deverá indenizar filhos de paciente morto em Mossoró por falta de vaga em UTI
Data: 16 fevereiro, 2019
Nepotismo gera condenação para ex-prefeito e beneficiados.
Data: 14 fevereiro, 2019
Câmaras Cíveis e Criminal do TJRN definem datas para sessões virtuais e presenciais de julgamento.
Data: 11 fevereiro, 2019
Sentença determina indenização para cliente que sofreu corte indevido de energia.
Data: 17 janeiro, 2019
Ex-prefeito de Santa Maria é condenado por não prestar contas de verba federal.
Data: 14 dezembro, 2018
TJRN ressalta que constatação de embriaguez não precisa necessariamente de teste de aferição.
Data: 29 novembro, 2018
Câmara Criminal julga caso de imperícia médica
Data: 20 novembro, 2018
Ex-vereador de Natal e três assessores são condenados por improbidade administrativa.
Data: 19 novembro, 2018
Lei de contratação temporária de João Câmara é considerada inconstitucional.
Data: 24 outubro, 2018
Comerciante tem 90 dias para apresentar projeto de recuperação da Lagoa Jacumã.
Data: 22 outubro, 2018
Pleno do TJRN substitui prisão preventiva de prefeito e vereador de Caicó por medidas cautelares.
Data: 10 outubro, 2018
Shopping de Natal é condenado por furto de veículo de cliente.
Data: 9 outubro, 2018
Ex-prefeita é condenada por improbidade pelo uso de cor de partido em prédios públicos.
Data: 26 setembro, 2018
Parnamirim: construtora deve indenizar cliente por atraso em entrega de imóvel.
Data: 21 setembro, 2018
Google poderá manter vídeos de homem condenado por crime eleitoral no RN.
Data: 17 setembro, 2018
2ª Turma Recursal: administradora de cartão de crédito deve indenizar cliente vítima de sequestro.
Data: 14 setembro, 2018
Decisão aplica medidas restritivas para cantor acusado de violência doméstica.
Data: 13 setembro, 2018
Ex-prefeita de Monte Alegre é condenada por descumprir ordem judicial.
Data: 10 agosto, 2018
Justiça proíbe transferência de autorização de táxi por outorgados em Natal.
Data: 9 agosto, 2018
Banco é condenado por danos morais ao negativar nome de criança falecida.
Data: 26 julho, 2018
Supermercado de Natal terá que indenizar empresa que teve carro arrombado em estabelecimento.
Data: 24 julho, 2018
Mãe e filho de detento morto em presídio de Natal serão indenizados pelo Estado.
Data: 17 julho, 2018
Erro no diagnóstico em exame de HIV por clínica particular gera dever de indenizar gestante.
Data: 12 julho, 2018
Estado é condenado a indenizar vítima de disparos de arma de fogo feitos por PM.
Data: 21 junho, 2018
Danos causados por vizinha gera condenação por danos morais para moradora e condomínio.
Data: 15 junho, 2018
Improbidade: ex-prefeito de Goianinha é condenado por contratar bandas sem licitação.
Data: 8 junho, 2018
Acidente fatal de trânsito será apreciado por júri popular.
Data: 30 maio, 2018
Criação de cargo em comissão para procurador geral não fere Constituição.
Data: 30 maio, 2018
Autorização para procedimento cirúrgico em paciente de Extremoz é confirmada em sentença.
Data: 25 maio, 2018
Vítima de bala perdida em operação policial em Mossoró será indenizada pelo Estado.
Data: 24 maio, 2018
Pleno absolve prefeito de Viçosa da acusação de irregularidade em licitação.
Data: 18 maio, 2018
Casal que teve casa da família invadida por policiais receberá indenização.
Data: 17 maio, 2018
Ex-prefeito de Janduís e empresa prestadora de serviços são condenados por dano ao erário.
Data: 14 maio, 2018
Ex-prefeito de Paraú é condenado por aplicação irregular de recursos do Fundef.
Data: 11 maio, 2018
Empresa terá que reparar defeito em imóvel de consumidora em Extremoz.
Data: 10 maio, 2018
TJRN suspende efeitos da decisão do TCE que proibia saques do Fundo Financeiro Previdenciário.
Data: 9 maio, 2018
Plenário reverte cassação da prefeita de Sandovalina (SP).
Data: 19 abril, 2018
Juiz intima governador e cobra reformas em Centro de Detenção Provisória de Currais Novos.
Data: 22 março, 2018
Prefeito de Itaú é condenado por improbidade administrativa e tem perda do cargo decretada.
Data: 22 março, 2018
Consumidora será indenizada por danos morais após atraso em voo.
Data: 19 março, 2018
Saúde: liminar assegura para paciente medicamento no valor de R$ 4 mil.
Data: 19 março, 2018
Vereador eleito tem direito de optar por qual cargo público vai exercer.
Data: 28 fevereiro, 2018
Operação Sal Grosso: ex-prefeito é condenado à quatro anos de reclusão por peculato.
Data: 27 fevereiro, 2018
Tibau: consumidor será indenizado por construtora por não entregar obra no prazo contratado.
Data: 22 fevereiro, 2018
Montador de móveis será indenizado após passar quase quatro meses preso ilegalmente.
Data: 21 fevereiro, 2018
Justiça determina bloqueio de valores para tratamento home care de paciente tetraplégico.
Data: 21 fevereiro, 2018
Mantida sentença que extinguiu a punibilidade de fotógrafos denunciados por procuradora.
Data: 19 fevereiro, 2018
Lei sobre autorização de serviços de Táxis não é considerada inconstitucional.
Data: 19 fevereiro, 2018
Plano de saúde é condenado a custear tratamento de criança com autismo.
Data: 15 fevereiro, 2018
Loja de Roupas é condenada por não expor informações claras sobre produtos.
Data: 15 fevereiro, 2018
Acumulação de cargos: secretário que é vereador tem direito a optar por uma das remunerações.
Data: 8 fevereiro, 2018
Lei municipal é considerada inconstitucional por permitir contratações sem concurso público.
Data: 29 janeiro, 2018
Bacenjud: autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável.
Data: 12 janeiro, 2018
João Câmara: homem é condenado por manter aves silvestres em cativeiro.
Data: 15 dezembro, 2017
Justiça: prefeitura de Currais Novos deve impedir poluição sonora permanente na cidade.
Data: 12 dezembro, 2017
Morte de detento em Alcaçuz gera direito à indenização a sua família.
Data: 11 dezembro, 2017
Construtora e sócios são condenados a indenizar consumidor após falha na entrega de imóvel.
Data: 7 dezembro, 2017
Hospital de Natal e médico são condenados após morte de paciente.
Data: 22 novembro, 2017
Consumidora tem cobrança irregular em conta de energia elétrica e será indenizada.
Data: 17 novembro, 2017
Facebook é condenado por se negar a excluir publicação ofensiva.
Data: 8 novembro, 2017
Aumento praticado por plano de saúde em contratos de pessoas idosas é considerado abusivo.
Data: 19 outubro, 2017
Saúde: Lei que autorizava quitação de dívidas de vereadores é julgada inconstitucional.
Data: 17 outubro, 2017
Mantida prisão de trio detido com armas de grosso calibre em Passagem.
Data: 28 setembro, 2017
Ex-vereador deverá indenizar comandante da PM por declarações ofensivas.
Data: 28 setembro, 2017
Universitário será indenizado após faculdade perder suas notas e gera danos.
Data: 22 setembro, 2017
Câmara Criminal concede parcialmente HC para ex-secretário adjunto de governo.
Data: 20 setembro, 2017
Consumidora será indenizada após renovação de revistas sem sua autorização.
Data: 19 setembro, 2017
Consumidora sofre queda em corredor de loja em Natal e será indenizada.
Data: 15 setembro, 2017
Empresas de saneamento são condenadas após funcionários fazerem falsa acusação a consumidor.
Data: 14 setembro, 2017
Declarada inconstitucionalidade no reenquadramento de vigias e vigilantes municipais.
Data: 12 setembro, 2017
Consumidores de Mossoró serão indenizados por falha na prestação de serviço de pacote turístico
Data: 11 setembro, 2017
Tratamento para autismo não pode ser limitado por Plano de Saúde.
Data: 6 setembro, 2017
Concessionária terá que arcar com vícios de fabricação em veículo.
Data: 5 setembro, 2017
Taipu: lei sobre aposentadoria de ex-prefeito é declarada inconstitucional pelo TJRN.
Data: 31 agosto, 2017
Taipu: lei sobre aposentadoria de ex-prefeito é declarada inconstitucional pelo TJRN
Data: 31 agosto, 2017
Turista estrangeiro é barrado na entrada e boate é condenada a pagar indenização.
Data: 22 agosto, 2017
Turista estrangeiro é barrado na entrada e boate é condenada a pagar indenização
Data: 22 agosto, 2017
Universidade é condenada após aluno sofrer assédio moral por parte de professora.
Data: 13 julho, 2017
TJRN rejeita denúncia contra deputado Getúlio Rêgo pela prática de peculato.
Data: 12 julho, 2017
Assepsia: penalidade a envolvido só deve ser aplicada após condenação definitiva.
Data: 14 junho, 2017
Justiça determina afastamento do deputado Ricardo Motta do mandato parlamentar.
Data: 8 junho, 2017
Nísia Floresta: ex-prefeito é condenado por improbidade após contratação irregular de 2.421 temporários.
Data: 5 junho, 2017
Desembargador indefere ADIN de associação dos magistrados contra resolução do TCE/RN.
Data: 29 maio, 2017
Pleno do TJ determina que Estado pague militares até o último dia de cada mês.
Data: 19 maio, 2017
Lei sobre armamento de agentes de trânsito é julgada inconstitucional.
Data: 17 maio, 2017
Nepotismo: Justiça suspende nomeações de parentes de prefeito e vereadores de Apodi.
Data: 28 abril, 2017
Transferência de servidora para a Assembleia Legislativa não prejudicou interesse público.
Data: 28 abril, 2017
Decisão nega HC para suspeito de integrar grupo de extermínio.
Data: 6 março, 2017
Imobiliária é condenada a reembolsar cliente após vender terrenos a terceiro.
Data: 22 fevereiro, 2017
Bar terá que indenizar vizinho em virtude de poluição sonora.
Data: 16 fevereiro, 2017
Justiça indefere HC que deveria ter sido apresentado a Turma Recursal e não ao TJ.
Data: 26 janeiro, 2017
Horas trabalhadas a mais devem ser contabilizadas para diminuição de pena.
Data: 16 dezembro, 2016
Plano de saúde deve arcar com tratamento de câncer em paciente de Mossoró.
Data: 14 dezembro, 2016
Justiça determina indenização a mãe de adolescente morto no Ceduc Pitimbu.
Data: 13 dezembro, 2016
Empresária será indenizada por ter nome negativado indevidamente.
Data: 12 dezembro, 2016
Dama de Espadas: decisão determina desmembramento de investigações.
Data: 30 novembro, 2016
TSE nega registro de candidato a prefeito de Itatinga (SP).
Data: 30 novembro, 2016
Gravidez não evita exoneração em cargos comissionados.
Data: 14 novembro, 2016
Câmara Criminal absolve acusado de estuprar filha por falta de provas.
Data: 6 outubro, 2016
Justiça bloqueia R$ 1 milhão de governador e de secretários em ação sobre agentes penitenciários.
Data: 22 julho, 2016
Nomeação em concurso fora das vagas em edital é tema de julgamento no TJRN.
Data: 7 julho, 2016
Família de idosa vítima de erro médico será indenizada pelo Estado.
Data: 27 junho, 2016
Aprovação fora do número de vagas estabelecido em edital não gera direito à nomeação
Data: 15 junho, 2016
Advogado condenado por homicídio terá direito a Sala de Estado Maior
Data: 24 maio, 2016
Pleno do TJRN julga procedente ação sobre direitos políticos de prefeito de Barcelona
Data: 4 maio, 2016
Câmara Criminal mantém medidas protetivas para vítima de violência doméstica
Data: 27 abril, 2016
Seção Cível irá uniformizar decisões de Câmaras e criar precedentes com força vinculante
Data: 26 abril, 2016
Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a ser nomeado
Data: 25 janeiro, 2016
