Leis em Destaque

Lei nº 14.110, de 18.12.2020

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa .

Data: 30 abril, 2021

Lei Ordinária 10.872, de 23.04.2021

Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.

 

Data: 23 abril, 2021

Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021

Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.

Data: 23 abril, 2021

Lei nº 14.133, de 1º.4.2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Data: 1 abril, 2021

Lei nº 14.133, de 1.4.2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Data: 1 abril, 2021

Lei nº 14.132, de 31.3.2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) .

 

Data: 31 março, 2021

Lei nº 14.132, de 31.3.2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais.

Data: 31 março, 2021

Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.

 

Data: 30 março, 2021

Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021

Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.

Data: 21 janeiro, 2021

Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.

Data: 21 janeiro, 2021

LEI N º 7.130 de 19.01.2021
Dispõe sobre obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos
gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar
medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os administradores ou proprietários de bares, cafés, quiosques,
praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos
e de shows e outros similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação
de risco no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares quaisquer
outros locais comercias não listado anteriormente, para entretenimento em que haja
aglomeração de pessoas, no seio dos quais possa vir a ser configurada uma situação de
risco ou de vulnerabilidade para as mulheres.
Art.2º Os estabelecimentos deverão promover publicidade informativa e adotar medidas
de segurança visando a proteção da mulher em suas dependências das seguintes formas:
I – afixar aviso, painéis ou similares com orientação as mulheres que se sintam em situação de
risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais de um local visível a todos os seus clientes;
II – disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de
risco até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo do local;
III – dispor de local seguro dentro de suas dependências para auxilio e acomodação de mulheres
que estejam em identificada situação de risco até a chegada da autoridade policial no local;
IV – fica obrigado ao estabelecimento dispor de telefone para comunicação a autoridade
policial ou familiar da vítima de identificada situação de risco.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para orientação
e identificação de mulheres que se encontram em situação de risco dentro de suas dependências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 19 de janeiro de 2021.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

Data: 19 janeiro, 2021

Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021

Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.

Data: 15 janeiro, 2021

Lei nº 14.110, de 18.12.2020

Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

 

Data: 21 dezembro, 2020

Lei Ordinária 10.801 de 18.11.2020

Dispõe sobre a garantia de prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda pessoa com deficiência, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Data: 19 novembro, 2020

Lei Ordinária 10.800 de 18.11.2020

Institui a Política Estadual de Assistência Estudantil (PEAES) e dá outras providências.

 

Data: 19 novembro, 2020

Lei Ordinária 10.799 de 18.11.2020

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha, no âmbito do Estado do RN.

 

Data: 19 novembro, 2020

Lei Ordinária 10.783 de 22.10.2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do RN.

 

Data: 23 outubro, 2020

Lei Ordinária 10.781 de 16.10.2020

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos

Data: 17 outubro, 2020

Lei nº 14.071, de 13.10.2020  

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Data: 13 outubro, 2020

Lei nº 14.039, de 17.8.2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
Data: 18 agosto, 2020

Emenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020 

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

Data: 2 julho, 2020

Lei nº 14.019, de 2.7.2020  

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Data: 2 julho, 2020

Lei nº 14.010, de 10.6.2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .   Mensagem de veto

Data: 10 junho, 2020

Lei nº 13.994, de 24.4.2020  

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Data: 24 abril, 2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Data: 1 abril, 2020

Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Data: 30 março, 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Data: 23 março, 2020

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Data: 22 março, 2020

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Data: 20 março, 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Data: 7 fevereiro, 2020

Lei nº 13.968, de 26.12.2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Data: 27 dezembro, 2019

Lei nº 13.966, de 26.12.2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)

Data: 27 dezembro, 2019

Lei nº 13.967, de 26.12.2019

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data: 26 dezembro, 2019

Lei nº 13.964, de 24.12.2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto

Data: 24 dezembro, 2019

Emenda Constitucional 104, de 4.12.2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Data: 4 dezembro, 2019

Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.  Mensagem de veto

Data: 3 dezembro, 2019

Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Data: 13 novembro, 2019

Lei nº 13.894, de 29.10.2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.  Mensagem de veto

Data: 30 outubro, 2019

Lei nº 13.880, de 8.10.2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Data: 9 outubro, 2019

Lei nº 13.879, de 3.10.2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Data: 3 outubro, 2019

Lei nº 13.878, de 3.10.2019

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Data: 3 outubro, 2019

Lei nº 13.870, de 17.9.2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Publicado no DOU em 18.09.2019, Seção 1, Edição 181, p. 2

Data: 17 setembro, 2019

Lei nº 13.869, de 5.9.2019.

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Data: 5 setembro, 2019

Lei Ordinária(RN) 10.580 de 29.08.2019

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020 e dá outras providências.

Data: 29 agosto, 2019

Lei nº 13.867, de 8.8.2019

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica

Data: 8 agosto, 2019

Lei nº 13.865, de 8.8.2019  

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Data: 8 agosto, 2019

Lei Ordinária (RN) 10.578 de 07.08.2019

Cria espaços públicos destinados ao lazer e socialização de cães e dá outras providências.

Data: 7 agosto, 2019

Lei Ordinária (RN) 10.579 de 07.08.2019

Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Data: 7 agosto, 2019

Lei Ordinária (RN) 10.573 de 06.08.2019

Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Norte, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.

Data: 6 agosto, 2019

Lei Ordinária (RN) 10.577 de 06.08.2019

Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.

Data: 6 agosto, 2019

Dispõe sobre o julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais do Supremo Tribunal Federal.
Data: 2 agosto, 2019

Lei nº 13.834, de 4.6.2019.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

Data: 4 junho, 2019

Lei nº 13.831, de 17.5.2019

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Data: 20 maio, 2019

Lei nº 13.825, de 13.5.2019  

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Data: 13 maio, 2019

Lei nº 13.827, de 13.5.2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Data: 13 maio, 2019

 

Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Data: 8 maio, 2019

Lei Estadual nº. 10.506-2019

Altera a Lei nº 10.083, de 20 de julho de 2016 e dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal e o Serviço Público de Transporte Complementar do Estado do Rio Grande do Norte.

Data: 2 maio, 2019

Lei Complementar nº 166, de 8.4.2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Data: 9 abril, 2019

Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019

Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.

Data: 20 março, 2019

Lei nº 13.812, de 16.3.2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Data: 18 março, 2019

Lei nº 13.811, de 12.3.2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Data: 13 março, 2019

Altera o art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 407 do Regimento Interno e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data,RESOLVE aprovar a seguinte Emenda Regimental:Art. 1º. O art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 157. As Câmaras Cíveis e Criminal realizarão sessão ordinária semanalmente, de forma virtual e, alternadamente, presencial, às terças-feiras, com início às oito horas.

§ 1° Serão julgados na sessão presencial os processos com destaque para debate pelos julgadores e os com pedido de sustentação oral; os demais serão considerados julgados na sessão virtual.

§ 2° Os advogados habilitados poderão formular pedido de sustentação oral até 24 horas antes da sessão. Nesse caso, o julgamento ocorrerá na primeira sessão presencial que se seguir ao pedido.

§ 3° No julgamento presencial, poderão também sustentar suas razões orais os advogados não inscritos anteriormente, desde que o façam até o início da sessão (art. 936, II do CPC).

§ 4° Aplicada a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC, a continuidade do julgamento ocorrerá em sessão presencial.

§ 5 ° Para efeito de contagem de prazo, considerar-se-á a data da sessão na qual ocorrer o julgamento”.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 30 de janeiro de 2019.

DES. JOÃO REBOUÇAS  PRESIDENTE

Data: 30 janeiro, 2019

Lei nº 13.796, de 3.1.2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

 

Data: 3 janeiro, 2019

Lei nº 13.793, de 3.1.2019

Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos

Data: 3 janeiro, 2019

Lei nº 13.798, de 3.1.2019

Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Data: 3 janeiro, 2019

Lei nº 13.792, de 3.1.2019

Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

 

 

Data: 3 janeiro, 2019


Lei nº 13.786, de 27.12.2018

Altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Data: 28 dezembro, 2018

Lei nº 13.786, de 27.12.2018

Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano

Data: 27 dezembro, 2018

Lei nº 13.769, de 19.12.2018

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Data: 19 dezembro, 2018

Lei nº 13.771, de 19.12.2018

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Data: 19 dezembro, 2018

Lei nº 13.772, de 19.12.2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Data: 19 dezembro, 2018

Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.

Data: 18 dezembro, 2018

13.728, de 31.10.2018. 

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Data: 31 outubro, 2018

13.726, de 8.10.2018

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Data: 8 outubro, 2018

13.725, de 4.10.2018

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

Data: 4 outubro, 2018

13.721, de 2.10.2018

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Data: 2 outubro, 2018

13.715, de 24.9.2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Data: 24 setembro, 2018

13.717, de 24.9.2018

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Data: 24 setembro, 2018

13.718, de 24.9.2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Data: 24 setembro, 2018

13.699, de 2.8.2018

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Data: 3 agosto, 2018

13.688, de 3.07.2018.

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

Data: 4 julho, 2018

13.546, de 19.12.2017

Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.  Mensagem de veto

Data: 20 dezembro, 2017

13.530, de 7.12.2017

Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n o 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Data: 8 dezembro, 2017

13.505, de 8.11.2017

Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.      Mensagem de veto

 

 

Data: 9 novembro, 2017

13.505, de 8.11.2017

Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Data: 26 outubro, 2017

Lei nº 13.488, de 6.10.2017.

 

Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.  Mensagem de veto

 

Data: 23 outubro, 2017

Lei nº 13.487, de 6.10. 2017.

 

Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.   Mensagem de veto

Data: 23 outubro, 2017

Lei nº. 13.484, de 26.9.2017

 

Altera a Lei n o  6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos

Data: 23 outubro, 2017

Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017

Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

Data: 6 outubro, 2017

 

Lei nº 13.466, de 12.07.2017.

 

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Data: 12 julho, 2017

Lei nº 13.434, de 12.04.2017. 

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Data: 13 abril, 2017

Lei nº 13.436, de 12.04.2017.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Data: 12 abril, 2017

Lei nº 13.432, de 11.04.2017.

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.  

Data: 11 abril, 2017

Lei nº 13.424,de 28.03.2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências

Data: 29 março, 2017

Lei nº 13.371, de 14.12.2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Data: 14 dezembro, 2016

Lei nº 13.370, de 12.12.2016

Altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

Data: 13 dezembro, 2016

Lei nº 13.367, de 5.12.2016

Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Data: 6 dezembro, 2016

LEI Nº 13.363, de 25.11.2016 

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Data: 25 novembro, 2016

LEI Nº 13.352, de 27.10.2016

Altera a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Data: 27 outubro, 2016

Lei nº 13.344, de 6.10.2016

Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Data: 6 outubro, 2016

Lei nº 13.330, de 2.8.2016

Publicada no DOU de 3.8.2016

Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Data: 3 agosto, 2016

Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Data: 2 agosto, 2016

Lei nº 13.300, de 23.6.2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.288, de 16.5.2016
Publicada no DOU de 17.5.2016
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.287, de 11.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.286, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.285, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.281, de 4.5.2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.260, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.  Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.259, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra
Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.258, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.257, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.247, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.245, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.228, de 28.12.2015
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.165, de 29.9.2015
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Data: 6 julho, 2016

Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.151, de 28.7.2015
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

Data: 6 julho, 2016

Lei 13.290, de 23.5.2016.
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Data: 24 maio, 2016