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Superior Tribunal de Justiça
Ação redibitória. Aquisição de veículo defeituoso. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Devolução do veículo. Obrigatoriedade. Vedação ao enriquecimento sem causa.
Data: 10 dezembro, 2020
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal.
Data: 7 dezembro, 2020
Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado por manter servidores contratados sem concurso.
Data: 4 dezembro, 2020
Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel.
Data: 3 dezembro, 2020
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.
Data: 30 novembro, 2020
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios.
Data: 27 novembro, 2020
Para Quinta Turma, mero proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância.
Data: 26 novembro, 2020
CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma.
Data: 27 outubro, 2020
Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora.
Data: 26 outubro, 2020
Relator afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime.
Data: 30 setembro, 2020
Quinta Turma afasta perda do cargo de professor que cometeu crime quando era prefeito.
Data: 29 setembro, 2020
Confirmada indenização de R$ 450 mil para vigilante que ficou paraplégico após tiro acidental da polícia.
Data: 25 setembro, 2020
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado.
Data: 17 setembro, 2020
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva.
Data: 16 setembro, 2020
Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade.
Data: 15 setembro, 2020
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio.
Data: 1 setembro, 2020
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor.
Data: 24 agosto, 2020
Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde.
Data: 18 agosto, 2020
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos.
Data: 25 junho, 2020
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal.
Data: 22 junho, 2020
Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto.
Data: 28 maio, 2020
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade.
Data: 22 maio, 2020
Divórcio. Partilha. Cotas sociais de empresa. Separação de fato. Administração exclusiva de um dos cônjuges. Atividades encerradas. Juros e correção monetária. Cabimento.
Data: 19 maio, 2020
STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção.
Data: 19 maio, 2020
Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Ausência de nulidade. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse.
Data: 19 maio, 2020
Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social em Fortaleza.
Data: 15 maio, 2020
Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento.
Data: 11 maio, 2020
Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo.
Data: 8 maio, 2020
Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade.
Data: 28 abril, 2020
Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha.
Data: 15 abril, 2020
Terceira Turma aplica modulação de efeitos e reconhece direito à indenização securitária em caso de suicídio.
Data: 15 abril, 2020
Por causa do coronavírus, ministro concede domiciliar a preso com mais de 90 dias em preventiva.
Data: 15 abril, 2020
Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa.
Data: 3 abril, 2020
Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar.
Data: 26 março, 2020
Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima.
Data: 23 março, 2020
Exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor.
Data: 13 março, 2020
A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento.
Data: 10 março, 2020
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida.
Data: 28 fevereiro, 2020
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas.
Data: 4 fevereiro, 2020
É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos.
Data: 30 dezembro, 2019
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda.
Data: 6 dezembro, 2019
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime.
Data: 5 dezembro, 2019
Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5.
Data: 3 dezembro, 2019
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens.
Data: 22 novembro, 2019
Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações.
Data: 20 novembro, 2019
O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual.
Data: 19 novembro, 2019
A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU.
Data: 19 novembro, 2019
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno.
Data: 18 novembro, 2019
É possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.
Data: 13 novembro, 2019
Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão.
Data: 4 novembro, 2019
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório.
Data: 25 outubro, 2019
Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência.
Data: 23 outubro, 2019
Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum.
Data: 17 outubro, 2019
Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal.
Data: 10 outubro, 2019
Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário.
Data: 23 setembro, 2019
Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento.
Data: 20 setembro, 2019
Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR.
Data: 13 setembro, 2019
Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno.
Data: 9 setembro, 2019
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão.
Data: 3 setembro, 2019
Negado pedido do McDonald’s para cancelar registro da marca Mac D’Oro.
Data: 28 agosto, 2019
Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive.
Data: 21 agosto, 2019
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado.
Data: 19 agosto, 2019
Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor.
Data: 15 agosto, 2019
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas.
Data: 14 agosto, 2019
Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável.
Data: 8 agosto, 2019
Direito de família. União homoafetiva. Reprodução assistida heteróloga. Gestação por substituição. Dupla paternidade. Possibilidade. Parentalidade biológica e socioafetiva. Registro simultâneo no assento de nascimento.
Data: 5 agosto, 2019
Condomínio. Convenção. Criação e guarda de animais de quaisquer espécies. Proibição genérica. Impossibilidade.
Data: 1 agosto, 2019
Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor.
Data: 17 julho, 2019
Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento.
Data: 10 junho, 2019
Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio.
Data: 25 maio, 2019
Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos.
Data: 23 maio, 2019
Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma.
Data: 21 maio, 2019
Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório.
Data: 15 maio, 2019
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral.
Data: 8 maio, 2019
Acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Presunção de culpabilidade do infrator. Responsabilidade civil. Configuração. Inversão do ônus probatório. Cabimento.
Data: 6 maio, 2019
Sucessão. Inventário. Imóvel residencial. Ocupação e uso gratuito (comodato). Herdeiro. Adiantamento da legítima. Inocorrência. Colação. Desnecessidade.
Data: 6 maio, 2019
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social.
Data: 4 maio, 2019
Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional.
Data: 24 abril, 2019
Excesso de prazo determina trancamento de inquérito contra empresário na Operação Custo Brasil.
Data: 16 abril, 2019
Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos.
Data: 15 abril, 2019
Morte de consorciado coberta por seguro prestamista impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário.
Data: 11 abril, 2019
Primeira Turma determina que banca faça novas correções em provas de concurso para juiz no RS.
Data: 11 abril, 2019
Primeira Turma suspende limite de 18 anos previsto para pensão por morte no MA.
Data: 9 abril, 2019
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça.
Data: 8 abril, 2019
Terceira Turma fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC.
Data: 5 abril, 2019
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma.
Data: 26 março, 2019
Direção sob embriaguez implica presunção relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente.
Data: 26 março, 2019
Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade.
Data: 22 março, 2019
Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual.
Data: 14 março, 2019
Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo.
Data: 13 março, 2019
Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização.
Data: 8 março, 2019
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma.
Data: 20 fevereiro, 2019
Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas.
Data: 15 fevereiro, 2019
Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes.
Data: 14 fevereiro, 2019
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa.
Data: 11 fevereiro, 2019
Ex-jogador Ronaldinho Gaúcho tem negado pedido de liberação de passaporte apreendido por multas ambientais.
Data: 12 dezembro, 2018
Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal.
Data: 10 dezembro, 2018
Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio.
Data: 5 dezembro, 2018
Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular.
Data: 30 novembro, 2018
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade.
Data: 29 novembro, 2018
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão.
Data: 29 novembro, 2018
Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional.
Data: 27 novembro, 2018
Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde.
Data: 27 novembro, 2018
Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça.
Data: 13 novembro, 2018
Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge alegadamente incapaz. Representação por curador provisório. Excepcionalidade.
Data: 12 novembro, 2018
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel.
Data: 24 outubro, 2018
Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico.
Data: 10 outubro, 2018
Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio.
Data: 4 outubro, 2018
Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor.
Data: 4 outubro, 2018
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro.
Data: 4 outubro, 2018
Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade.
Data: 3 outubro, 2018
Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime.
Data: 3 outubro, 2018
McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru.
Data: 19 setembro, 2018
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu.
Data: 17 setembro, 2018
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma.
Data: 12 setembro, 2018
Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem.
Data: 4 setembro, 2018
Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública.
Data: 31 agosto, 2018
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia.
Data: 28 agosto, 2018
Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar.
Data: 27 agosto, 2018
Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos.
Data: 23 agosto, 2018
Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome.
Data: 4 julho, 2018
Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos.
Data: 4 julho, 2018
Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva.
Data: 27 junho, 2018
Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor.
Data: 21 junho, 2018
Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia.
Data: 20 junho, 2018
Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo.
Data: 20 junho, 2018
STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável.
Data: 19 junho, 2018
Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê.
Data: 15 junho, 2018
Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização.
Data: 8 junho, 2018
Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente.
Data: 4 junho, 2018
Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge.
Data: 1 junho, 2018
Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas.
Data: 18 maio, 2018
STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos.
Data: 18 maio, 2018
Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora.
Data: 16 maio, 2018
Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal.
Data: 10 maio, 2018
Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução.
Data: 9 maio, 2018
Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime.
Data: 7 maio, 2018
STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa.
Data: 7 maio, 2018
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens.
Data: 2 maio, 2018
Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge.
Data: 19 abril, 2018
Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo.
Data: 14 abril, 2018
Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô.
Data: 10 abril, 2018
Visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco.
Data: 6 abril, 2018
Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
Data: 5 abril, 2018
Ação civil pública. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Dever de sanação do comerciante, assistência técnica ou diretamente do fabricante. Direito de escolha do consumidor.
Data: 28 março, 2018
Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva.
Data: 26 março, 2018
Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos.
Data: 23 março, 2018
Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis.
Data: 20 março, 2018
Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina.
Data: 20 março, 2018
Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima.
Data: 16 março, 2018
Sexta Turma nega habeas corpus a ex-vereador acusado de ficar com salário de servidor fantasma.
Data: 15 março, 2018
Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto.
Data: 12 março, 2018
Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária.
Data: 9 março, 2018
Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho.
Data: 6 março, 2018
Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica.
Data: 2 março, 2018
Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado.
Data: 21 fevereiro, 2018
Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial.
Data: 20 fevereiro, 2018
Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos.
Data: 19 dezembro, 2017
Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros.
Data: 19 dezembro, 2017
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte.
Data: 7 dezembro, 2017
Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas.
Data: 6 dezembro, 2017
Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral.
Data: 5 dezembro, 2017
Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte.
Data: 29 novembro, 2017
Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia.
Data: 28 novembro, 2017
Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato.
Data: 27 novembro, 2017
Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte.
Data: 24 novembro, 2017
Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente.
Data: 16 novembro, 2017
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral.
Data: 19 outubro, 2017
Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge.
Data: 18 outubro, 2017
Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal.
Data: 16 outubro, 2017
Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros.
Data: 13 outubro, 2017
Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público.
Data: 11 outubro, 2017
Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet.
Data: 11 outubro, 2017
Decretada perda de cargo de desembargador do TJ de Roraima.
Data: 5 outubro, 2017
Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto.
Data: 3 outubro, 2017
Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto.
Data: 28 setembro, 2017
Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades.
Data: 20 setembro, 2017
Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta.
Data: 18 setembro, 2017
Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento.
Data: 18 setembro, 2017
Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança.
Data: 15 setembro, 2017
Mulher acusada de exercício ilegal da medicina vai aguardar julgamento em liberdade
Data: 15 setembro, 2017
Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66.
Data: 14 setembro, 2017
STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão.
Data: 12 setembro, 2017
Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto.
Data: 30 agosto, 2017
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica.
Data: 16 agosto, 2017
Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte.
Data: 16 agosto, 2017
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica.
Data: 16 agosto, 2017
Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica.
Data: 4 agosto, 2017
Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica.
Data: 4 agosto, 2017
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos.
Data: 3 agosto, 2017
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos.
Data: 3 agosto, 2017
Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio.
Data: 28 julho, 2017
Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ.
Data: 28 julho, 2017
Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno..
Data: 27 julho, 2017
Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica.
Data: 17 julho, 2017
Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena.
Data: 14 julho, 2017
Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor.
Data: 28 junho, 2017
Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato.
Data: 28 junho, 2017
Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote.
Data: 26 junho, 2017
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável.
Data: 21 junho, 2017
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial.
Data: 16 junho, 2017
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena.
Data: 16 junho, 2017
Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei.
Data: 4 junho, 2017
Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos.
Data: 1 junho, 2017
Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda.
Data: 30 maio, 2017
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade.
Data: 29 maio, 2017
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo.
Data: 23 maio, 2017
Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC.
Data: 19 maio, 2017
Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais.
Data: 18 maio, 2017
Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia.
Data: 9 maio, 2017
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil.
Data: 24 abril, 2017
Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais.
Data: 7 abril, 2017
STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica.
Data: 7 abril, 2017
Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente.
Data: 6 abril, 2017
Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes.
Data: 5 abril, 2017
Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval.
Data: 24 março, 2017
Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal.
Data: 23 março, 2017
Vereador de Osasco (SP) é autorizado a pagar fiança com hipoteca de imóvel.
Data: 16 março, 2017
Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida.
Data: 14 março, 2017
Agressão a criança dispensa prova de dano moral.
Data: 8 março, 2017
Concedida liminar para que ex-goleiro Edinho aguarde julgamento em liberdade.
Data: 1 março, 2017
Quarta Turma autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social.
Data: 16 fevereiro, 2017
Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos.
Data: 14 fevereiro, 2017
Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge.
Data: 13 fevereiro, 2017
Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge.
Data: 10 fevereiro, 2017
Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária.
Data: 8 fevereiro, 2017
Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer.
Data: 6 fevereiro, 2017
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável.
Data: 16 dezembro, 2016
Quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf não é ilegal.
Data: 16 dezembro, 2016
Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material.
Data: 16 dezembro, 2016
Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade.
Data: 15 dezembro, 2016
Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor.
Data: 9 dezembro, 2016
Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos.
Data: 3 dezembro, 2016
Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada.
Data: 1 dezembro, 2016
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento.
Data: 29 novembro, 2016
Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso.
Data: 29 novembro, 2016
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel.
Data: 23 novembro, 2016
Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade.
Data: 22 novembro, 2016
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida.
Data: 22 novembro, 2016
Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro.
Data: 9 novembro, 2016
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor.
Data: 30 outubro, 2016
Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público.
Data: 27 outubro, 2016
Gravidade concreta da conduta justifica prisão preventiva do ex-senador Gim Argello.
Data: 10 outubro, 2016
Perda do cargo público não é efeito automático da condenação.
Data: 10 outubro, 2016
Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais.
Data: 10 outubro, 2016
Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco.
Data: 28 setembro, 2016
Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC.
Data: 26 setembro, 2016
Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal.
Data: 13 setembro, 2016
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo.
Data: 5 setembro, 2016
Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos.
Data: 26 agosto, 2016
Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida.
Data: 12 agosto, 2016
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família.
Data: 10 agosto, 2016
Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário.
Data: 4 agosto, 2016
Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping.
Data: 3 agosto, 2016
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico.
Data: 3 agosto, 2016
Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido .
Data: 3 agosto, 2016
Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU.
Data: 29 julho, 2016
Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato.
Data: 19 julho, 2016
Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência.
Data: 19 julho, 2016
Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU.
Data: 13 julho, 2016
Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais.
Data: 13 julho, 2016
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos.
Data: 6 julho, 2016
Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial.
Data: 1 julho, 2016
Tribunal reforma decisão e mantém no cargo prefeita de cidade na Paraíba
Data: 22 junho, 2016
Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF
Data: 9 junho, 2016
1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC
Data: 7 junho, 2016
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Data: 25 maio, 2016
Indeferida liminar em recurso de vice-prefeito de Campo Grande (MS) investigado por corrupção
Data: 23 maio, 2016
Quinta Turma nega prisão domiciliar a cadeirante condenado por estupro.
Data: 20 maio, 2016
Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo
Data: 19 maio, 2016
Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
Data: 18 maio, 2016
Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
Data: 13 maio, 2016
