Superior Tribunal de Justiça

Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual.

Data: 14 março, 2019

Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo.

Data: 13 março, 2019

Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização.

Data: 8 março, 2019

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma.

Data: 20 fevereiro, 2019

Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas.

Data: 15 fevereiro, 2019

Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes.

Data: 14 fevereiro, 2019

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa.

Data: 11 fevereiro, 2019

Ex-jogador Ronaldinho Gaúcho tem negado pedido de liberação de passaporte apreendido por multas ambientais.

Data: 12 dezembro, 2018

Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal.

Data: 10 dezembro, 2018

Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio.

Data: 5 dezembro, 2018

Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular.

Data: 30 novembro, 2018

Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatória não gera nulidade.

Data: 29 novembro, 2018

Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão.

Data: 29 novembro, 2018

Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional.

Data: 27 novembro, 2018

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde.

Data: 27 novembro, 2018

Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça.

Data: 13 novembro, 2018

Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge alegadamente incapaz. Representação por curador provisório. Excepcionalidade.

Data: 12 novembro, 2018

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel.

Data: 24 outubro, 2018

Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico.

Data: 10 outubro, 2018

Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio.

Data: 4 outubro, 2018

Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor.

Data: 4 outubro, 2018

Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro.

Data: 4 outubro, 2018

Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade.

Data: 3 outubro, 2018

Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime.

Data: 3 outubro, 2018

McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru.

Data: 19 setembro, 2018

Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu.

Data: 17 setembro, 2018

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma.

Data: 12 setembro, 2018

Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem.

Data: 4 setembro, 2018

Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública.

Data: 31 agosto, 2018

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia.

Data: 28 agosto, 2018

Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar.

Data: 27 agosto, 2018

Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos.

Data: 23 agosto, 2018

Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome.

Data: 4 julho, 2018

Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos.

Data: 4 julho, 2018

Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva.

Data: 27 junho, 2018

Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor.

Data: 21 junho, 2018

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia.

Data: 20 junho, 2018

Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo.

Data: 20 junho, 2018

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável.

Data: 19 junho, 2018

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê.

Data: 15 junho, 2018

Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização.

Data: 8 junho, 2018

Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente.

Data: 4 junho, 2018

Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge.

Data: 1 junho, 2018

Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas.

Data: 18 maio, 2018

STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos.

Data: 18 maio, 2018

Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora.

Data: 16 maio, 2018

Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal.

Data: 10 maio, 2018

Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução.

Data: 9 maio, 2018

Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime.

Data: 7 maio, 2018

STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa.

Data: 7 maio, 2018

Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens.

Data: 2 maio, 2018

Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge.

Data: 19 abril, 2018

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo.

Data: 14 abril, 2018

Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô.

Data: 10 abril, 2018

Visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco.

Data: 6 abril, 2018

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Data: 5 abril, 2018

Ação civil pública. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Dever de sanação do comerciante, assistência técnica ou diretamente do fabricante. Direito de escolha do consumidor.

Data: 28 março, 2018

Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva.

Data: 26 março, 2018

Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos.

Data: 23 março, 2018

Chandon francesa não consegue impedir uso de nome por danceteria de Florianópolis.

Data: 20 março, 2018

Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina.

Data: 20 março, 2018

Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima.

Data: 16 março, 2018

Sexta Turma nega habeas corpus a ex-vereador acusado de ficar com salário de servidor fantasma.

Data: 15 março, 2018

Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto.

Data: 12 março, 2018

Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária.

Data: 9 março, 2018

Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho.

Data: 6 março, 2018

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica.

Data: 2 março, 2018

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado.

Data: 21 fevereiro, 2018

Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial.

Data: 20 fevereiro, 2018

Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos.

Data: 19 dezembro, 2017

Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros.

Data: 19 dezembro, 2017

Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte.

Data: 7 dezembro, 2017

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas.

Data: 6 dezembro, 2017

Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral.

Data: 5 dezembro, 2017

Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte.

Data: 29 novembro, 2017

Réu acusado de tráfico é absolvido após comprovação de flagrante preparado pela polícia.

Data: 28 novembro, 2017

Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato.

Data: 27 novembro, 2017

Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte.

Data: 24 novembro, 2017

Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente.

Data: 16 novembro, 2017

Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral.

Data: 19 outubro, 2017

Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge.

Data: 18 outubro, 2017

Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal.

Data: 16 outubro, 2017

Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros.

Data: 13 outubro, 2017

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público.

Data: 11 outubro, 2017

Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet.

Data: 11 outubro, 2017

Decretada perda de cargo de desembargador do TJ de Roraima.

Data: 5 outubro, 2017

Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto.

Data: 3 outubro, 2017

Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto.

Data: 28 setembro, 2017

Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades.

Data: 20 setembro, 2017

Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta.

Data: 18 setembro, 2017

Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento.

Data: 18 setembro, 2017

Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança.

Data: 15 setembro, 2017

Mulher acusada de exercício ilegal da medicina vai aguardar julgamento em liberdade

Data: 15 setembro, 2017

Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte.

Data: 16 agosto, 2017

Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica.

Data: 16 agosto, 2017

Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica.

Data: 4 agosto, 2017

Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica.

Data: 4 agosto, 2017

Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos.

Data: 3 agosto, 2017

Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos.

Data: 3 agosto, 2017

Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio.

Data: 28 julho, 2017

Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ.

Data: 28 julho, 2017

Crime de embriaguez ao volante justifica medida cautelar de recolhimento noturno..

Data: 27 julho, 2017

Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica.

Data: 17 julho, 2017

Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena.

Data: 14 julho, 2017

Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor.

Data: 28 junho, 2017

Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato.

Data: 28 junho, 2017

Faculdade deve pagar indenização a aluna que sofreu danos morais durante trote.

Data: 26 junho, 2017

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável.

Data: 21 junho, 2017

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial.

Data: 16 junho, 2017

Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena.

Data: 16 junho, 2017

Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei.

Data: 4 junho, 2017

Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos.

Data: 1 junho, 2017

Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda.

Data: 30 maio, 2017

Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade.

Data: 29 maio, 2017

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo.

Data: 23 maio, 2017

Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC.

Data: 19 maio, 2017

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais.

Data: 18 maio, 2017

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia.

Data: 9 maio, 2017

Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil.

Data: 24 abril, 2017

Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais.

Data: 7 abril, 2017

STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica.

Data: 7 abril, 2017

Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente.

Data: 6 abril, 2017

Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes.

Data: 5 abril, 2017

Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval.

Data: 24 março, 2017

Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal.

Data: 23 março, 2017

Vereador de Osasco (SP) é autorizado a pagar fiança com hipoteca de imóvel.

Data: 16 março, 2017

Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida.

Data: 14 março, 2017

Agressão a criança dispensa prova de dano moral.

Data: 8 março, 2017

Concedida liminar para que ex-goleiro Edinho aguarde julgamento em liberdade.

Data: 1 março, 2017

Quarta Turma autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social.

Data: 16 fevereiro, 2017

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos.

Data: 14 fevereiro, 2017

Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge.

Data: 13 fevereiro, 2017

Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge.

Data: 10 fevereiro, 2017

Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária.

Data: 8 fevereiro, 2017

Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer.

Data: 6 fevereiro, 2017

Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável.

Data: 16 dezembro, 2016

Quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf não é ilegal.

Data: 16 dezembro, 2016

Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material.

Data: 16 dezembro, 2016

Quinta Turma descriminaliza desacato a autoridade.

Data: 15 dezembro, 2016

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor.

Data: 9 dezembro, 2016

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos.

Data: 3 dezembro, 2016

Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada.

Data: 1 dezembro, 2016

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento.

Data: 29 novembro, 2016

Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso.

Data: 29 novembro, 2016

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel.

Data: 23 novembro, 2016

Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade.

Data: 22 novembro, 2016

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida.

Data: 22 novembro, 2016

Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro.

Data: 9 novembro, 2016

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor.

Data: 30 outubro, 2016

Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público.

Data: 27 outubro, 2016

Gravidade concreta da conduta justifica prisão preventiva do ex-senador Gim Argello.

Data: 10 outubro, 2016

Perda do cargo público não é efeito automático da condenação.

Data: 10 outubro, 2016

Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais.

Data: 10 outubro, 2016

Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco.

Data: 28 setembro, 2016

Agravo contra decisão monocrática em matéria penal ou processual penal não segue regras do novo CPC.

Data: 26 setembro, 2016

Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal.

Data: 13 setembro, 2016

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo.

Data: 5 setembro, 2016

Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos.

Data: 26 agosto, 2016

Neto não pode propor ação de paternidade contra suposto avô em nome da mãe falecida.

Data: 12 agosto, 2016

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família.

Data: 10 agosto, 2016

Guarda de menor não pode ser concedida a avós com intuito previdenciário.

Data: 4 agosto, 2016

Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping.

Data: 3 agosto, 2016

Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico.

Data: 3 agosto, 2016

Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido .

Data: 3 agosto, 2016

Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU.

Data: 29 julho, 2016

Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato.

Data: 19 julho, 2016

Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência.

Data: 19 julho, 2016

Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU.

Data: 13 julho, 2016

Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais.

Data: 13 julho, 2016

Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos.

Data: 6 julho, 2016

Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial.

Data: 1 julho, 2016

Tribunal reforma decisão e mantém no cargo prefeita de cidade na Paraíba

Data: 22 junho, 2016

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

Data: 9 junho, 2016

1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC

Data: 7 junho, 2016

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado

Data: 25 maio, 2016

Indeferida liminar em recurso de vice-prefeito de Campo Grande (MS) investigado por corrupção

Data: 23 maio, 2016

Quinta Turma nega prisão domiciliar a cadeirante condenado por estupro.

Data: 20 maio, 2016

Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo

Data: 19 maio, 2016

Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados

Data: 18 maio, 2016

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva

Data: 13 maio, 2016