Supremo Tribunal Federal

STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa

Data: 8 novembro, 2024

STF valida emenda que flexibilizou regime de contratação de servidores públicos

Data: 6 novembro, 2024

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

Data: 28 outubro, 2024

STF anula eleição antecipada para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe

Data: 18 outubro, 2024

STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais

Data: 11 outubro, 2024

STF invalida leis estaduais e do DF que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

Data: 11 outubro, 2024

Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro

Data: 8 outubro, 2024

STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas

Data: 3 outubro, 2024

Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF

Data: 3 outubro, 2024

Fundo Partidário e Fundo de Campanha não podem ser penhorados durante eleições, decide STF

Data: 1 outubro, 2024

STF valida norma de MG que determina que advogado-geral seja procurador do estado

Data: 30 setembro, 2024

STF mantém leis de Mato Grosso sobre quadro de servidores e substituição de conselheiros do TCE

Data: 27 setembro, 2024

STF assegura 180 dias de licença a servidores do ES em caso de paternidade solo

Data: 23 setembro, 2024

STF confirma validade de leis de São Paulo que proíbem venda de bebidas alcoólicas em estádios

Data: 20 setembro, 2024

Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas

Data: 19 setembro, 2024

STF mantém suspensão de castração compulsória de cães e gatos em SP

Data: 17 setembro, 2024

STF anula regra que permitia a deputados de Rondônia se afastar por tempo indeterminado

Data: 16 setembro, 2024

STF restabelece norma do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas

Data: 18 julho, 2024

STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano

Data: 16 julho, 2024

STF derruba norma que dava status de chefe de Poder ao procurador-geral de Justiça do RS

Data: 11 julho, 2024

STF valida norma que restringe chefia do MP-SP a procuradores de Justiça

Data: 9 julho, 2024

STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante

Data: 26 junho, 2024

STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência

Data: 23 maio, 2024

STF suspende lei que proíbe uso de linguagem neutra em Águas Lindas de Goiás (GO)

Data: 21 maio, 2024

Supremo extingue pena do ex-ministro José Dirceu por corrupção passiva

Data: 21 maio, 2024

STF suspende resolução do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro

Data: 17 maio, 2024

STF mantém válidas restrições a indicações políticas para o comando de estatais

Data: 9 maio, 2024

STF anula decisão que proibia publicação humorística de artista de Pernambuco

Data: 7 maio, 2024

STF entende que uso de algemas em menor de idade depende de regulamentação para evitar abusos

Data: 7 maio, 2024

STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público

Data: 2 maio, 2024

STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso

Data: 2 maio, 2024

STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral

Data: 30 abril, 2024

TF veda possibilidade de mais de uma reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do Amapá

Data: 23 abril, 2024

STF invalida lei que facilita porte de arma de fogo a atiradores desportivos em MS

Data: 23 abril, 2024

STF garante que réus escolham perguntas a serem respondidas em interrogatório

Data: 16 abril, 2024

Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias, decide STF

Data: 15 abril, 2024

Supremo define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegal

Data: 11 abril, 2024

Supremo retira diálogos entre advogado e investigado de inquérito que apura ofensas ao ministro Alexandre de Moraes

Data: 20 fevereiro, 2024

Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF

Data: 1 fevereiro, 2024

STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP

Data: 17 janeiro, 2024

Decisão que proibia site do Amazonas de citar nome de conselheiro do TCE-AM é suspensa pelo STF

Data: 16 janeiro, 2024

STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

Data: 12 janeiro, 2024

STF envia à Justiça Eleitoral ação penal contra ex-tesoureiro condenado na Lava Jato

Data: 10 janeiro, 2024

Presidente do STF suspende decisão que impôs retirada de conteúdo e multa ao Estadão por reportagem sobre decretação de prisão de deputado federal

Data: 30 dezembro, 2023

Supremo mantém afastamento de prefeito e vice-prefeita de município piauiense

Data: 27 dezembro, 2023

Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira, decide STF

Data: 21 dezembro, 2023

STF declara inconstitucional aumento de nota em concurso para residentes e nascidos na Paraíba

Data: 20 dezembro, 2023

STF valida atualização dos juros moratórios mesmo em condenações definitivas contra a Fazenda Pública

Data: 12 dezembro, 2023

Proibir posse em cargo público de candidato que tenha se recuperado de doença grave é inconstitucional, decide STF

Data: 30 novembro, 2023

STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos

Data: 30 novembro, 2023

STF afasta ocupação interina de vaga de senador aberta por decisão da Justiça eleitoral

Data: 28 novembro, 2023

Boa-fé e segurança jurídica asseguram manutenção de aposentadoria de ex-governadores, decide STF

Data: 24 novembro, 2023

STF derruba porte de arma para auditores e procuradores do Distrito Federal

Data: 10 novembro, 2023

Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

Data: 9 novembro, 2023

STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio

Data: 8 novembro, 2023

STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor de programas e SBT

Data: 7 novembro, 2023

STF fixa prazo para troca de substitutos de titulares de cartório por servidores concursados

Data: 20 outubro, 2023

STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado

Data: 19 outubro, 2023

STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de corretor com construtora

Data: 17 outubro, 2023

Imóveis destinados a atividade econômica em aeroporto do RN devem pagar IPTU

Data: 6 outubro, 2023

Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF

Data: 5 outubro, 2023

STF extingue ações de indenização de juízes e promotores do PR contra jornal Gazeta do Povo

Data: 3 outubro, 2023

STF cassa decisão que retirava show do humorista Léo Lins do ar

Data: 29 setembro, 2023

Lei do RN que obrigava planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas é inconstitucional

Data: 8 setembro, 2023

Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988

Data: 29 agosto, 2023

STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados

Data: 28 agosto, 2023

Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima

Data: 28 agosto, 2023

1ª Turma rejeita insignificância, mas concede medida alternativa a condenado por furto de itens avaliados em R$ 100

Data: 28 agosto, 2023

STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa

Data: 28 agosto, 2023

Policiais militares da reserva do Maranhão podem atuar em atividades temporárias

Data: 28 agosto, 2023

STF confirma que presença de advogados em centros de conciliação é facultativa

Data: 24 agosto, 2023

Juiz das garantias: STF proclama resultado do julgamento

Data: 24 agosto, 2023

Habeas corpus libera Tatá Werneck e Cauã Reymond de depor na CPI das Pirâmides Financeiras

Data: 15 agosto, 2023

STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima

Data: 9 agosto, 2023

Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre médica e hospital

Data: 7 agosto, 2023

Ministro Alexandre de Moraes propõe critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha

Data: 2 agosto, 2023

STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte

Data: 26 julho, 2023

STF suspende normas que asseguram a servidores goianos verbas acima do teto constitucional

Data: 24 julho, 2023

Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

Data: 20 julho, 2023

STF impede que pedreiro vá a júri com base em testemunho de “ouvir dizer”

Data: 24 maio, 2023

2ª Turma começa a discutir alteração na lei sobre homicídio em acidente de trânsito

Data: 23 maio, 2023

STF define atuação dos procuradores legislativos e consultores jurídicos do Paraná.

Data: 24 abril, 2023

STF limita reeleições sucessivas de mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima.

Data: 19 abril, 2023

STF suspende recursos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

Data: 12 abril, 2023

STF declara inválidas normas do Rio Grande do Norte que criavam assessoria jurídica estadual

Data: 11 abril, 2023

STF suspende cinco ações penais que utilizavam provas do acordo de leniência da Odebrecht

Data: 14 março, 2023

Supremo mantém necessidade de teste de aptidão física para recebimento de gratificação no MPU

Data: 10 março, 2023

Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais.

Data: 24 fevereiro, 2023

STF valida dispositivo que dispensa cláusula de desempenho para suplentes.

Data: 23 fevereiro, 2023

STF mantém proibição de venda de bebidas destiladas no Carnaval de Atibaia (SP).

Data: 17 fevereiro, 2023

STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo.

Data: 16 fevereiro, 2023

Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial

Data: 9 fevereiro, 2023

Supremo nega habeas corpus a conselheiro afastado do TCE-MS

Data: 26 janeiro, 2023

Servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio

Data: 25 janeiro, 2023

1ª Turma mantém decisão que abateu de pena o tempo de recolhimento domiciliar noturno.

Data: 8 novembro, 2022

Barroso determina que tribunais criem comissões para mediar desocupações coletivas antes de decisão judicial.

Data: 31 outubro, 2022

STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê.

Data: 24 outubro, 2022

Ministra Cármen Lúcia nega recurso da Riachuelo contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos.

Data: 21 outubro, 2022

STF reafirma que TCU pode determinar bloqueio de bens de particulares.

Data: 18 outubro, 2022

STF derruba pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos de Caucaia (CE).

Data: 13 outubro, 2022

2ª Turma nega autorização de aborto a grávida de gêmeos siameses.

Data: 13 outubro, 2022

Barroso restabelece mandato do vereador Renato Freitas, de Curitiba.

Data: 23 setembro, 2022

Supremo derruba autorização para porte de arma a procuradores de três estados.

Data: 22 setembro, 2022

Lewandowski rejeita reclamação de Roberto Carlos contra Tiririca.

Data: 20 setembro, 2022

STF mantém suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas.

Data: 20 setembro, 2022

Vinculação remuneratória de auditores na substituição de conselheiros de TCEs é mantida pelo STF.

Data: 26 agosto, 2022

STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas.

Data: 18 agosto, 2022

Mandatos de dirigentes partidários devem observar alternância de poder, decide STF.

Data: 10 agosto, 2022

Operadora de saúde deve cobrir parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas.

Data: 27 julho, 2022

Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado.

Data: 27 julho, 2022

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma.

Data: 26 julho, 2022

Candidato declarado inapto na avaliação médica de concurso público poderá fazer teste de aptidão física.

Data: 26 julho, 2022

Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual.

Data: 20 julho, 2022

STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença.

Data: 19 julho, 2022

Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro.

Data: 13 julho, 2022

Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo.

Data: 12 julho, 2022

Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos.

Data: 13 junho, 2022

Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública – ADPF.

Data: 13 junho, 2022

STF invalida criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe.

Data: 13 maio, 2022

Supremo estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo.

Data: 12 maio, 2022

Lei da PB sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional.

Data: 10 maio, 2022

Ministro Gilmar Mendes reabre prazo para inscrição de chapas únicas para eleição indireta em Alagoas.

Data: 9 maio, 2022

Ministro Lewandowski remete à Justiça Eleitoral ação penal contra ex-presidente da Petros.

Data: 29 abril, 2022

STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.

Data: 22 abril, 2022

1ª Turma mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS.

Data: 22 março, 2022

STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente.

Data: 14 março, 2022

STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior.

Data: 11 março, 2022

STF invalida norma da Constituição do Acre sobre julgamento de contas do Poder Legislativo.

Data: 10 março, 2022

Auditor que substitui conselheiro do TCDF tem direito às mesmas vantagens e vencimentos, decide STF.

Data: 2 março, 2022

Auditor que substitui conselheiro do TCDF tem direito às mesmas vantagens e vencimentos, decide STF.

Data: 2 março, 2022

STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior.

Data: 23 fevereiro, 2022

Plenário mantém liminar que estabelece prazo para criação das federações partidárias em 2022.

Data: 9 fevereiro, 2022

Ministro Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino.

Data: 31 dezembro, 2021

STF anula normas do Paraná sobre remuneração de governador, vice e deputados estaduais.

Data: 27 dezembro, 2021

Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Zé Trovão.

Data: 17 dezembro, 2021

Norma que permitia revisão de decisões do Tribunal de Contas do RN é inconstitucional, decide STF.

Data: 9 dezembro, 2021

Ministro Barroso decide que federações partidárias devem se registrar até 6 meses antes da eleição.

Data: 8 dezembro, 2021

STF invalida lei mato-grossense que previa reajuste de vencimentos de servidores pelo INPC.

Data: 7 dezembro, 2021

STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos.

Data: 1 dezembro, 2021

Ministro Alexandre de Moraes suspende norma que concede pensão a familiares de ex-políticos do PA.

Data: 30 novembro, 2021

2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula.

Data: 26 novembro, 2021

Reeleição única para cargos de direção do TCE-CE é válida, decide STF.

Data: 25 novembro, 2021

Ministro Edson Fachin suspende lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino.

Data: 17 novembro, 2021

reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos.

Data: 1 novembro, 2021

STF decide que contrato de parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional.

Data: 28 outubro, 2021

Barroso suspende decisão que mandou Twitter apagar posts de jornalista.

Data: 26 outubro, 2021

2ª Turma do STF concede HCs em razão da falta de realização de audiências de custódia.

Data: 26 outubro, 2021

Injúria racial é crime imprescritível, decide STF.

Data: 23 outubro, 2021

STF invalida dispositivos de leis da Bahia e do Acre sobre limite etário para magistratura.

Data: 8 outubro, 2021

Ministro Barroso concede prazo de dois anos para que RN se adeque à Reforma da Previdência.

Data: 8 outubro, 2021

STF mantém proibição de showmícios em campanhas eleitorais, mas libera eventos de arrecadação.

Data: 7 outubro, 2021

STF impede reeleições ilimitadas nas Assembleias Legislativas de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Data: 4 outubro, 2021

STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade.

Data: 22 setembro, 2021

STF decide que direção nacional de partidos não responde solidariamente por dívidas de diretórios regionais ou municipais.

Data: 22 setembro, 2021

STF julga inconstitucional norma estadual que estabelecia subsídio de desembargador como teto de servidores municipais.

Data: 13 setembro, 2021

TF reitera entendimento que veda indenização por convocação extraordinária de parlamentar.

Data: 10 agosto, 2021

Ação sobre uso de detector de metais em tribunais tem trâmite negado.

Data: 6 agosto, 2021

Justiça Eleitoral deve julgar ação penal contra o ex-governador Eduardo Azeredo.

Data: 29 junho, 2021

Norma do Piauí que previa prerrogativa de foro a vice-prefeitos e vereadores é inconstitucional.

Data: 25 junho, 2021

Barroso nega liminar e mantém decretos estaduais sobre medidas restritivas para conter Covid-19.

Data: 23 junho, 2021

“Nenhum jornalista pode ser constrangido a revelar a fonte”, afirma Toffoli.

Data: 22 junho, 2021

STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior.

Data: 14 junho, 2021

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança.

Data: 9 junho, 2021

STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil.

Data: 2 junho, 2021

2ª Turma confirma condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Data: 11 maio, 2021

Fux suspende execução imediata de emendas parlamentares no Rio Grande do Norte.

Data: 7 maio, 2021

Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional.

Data: 3 maio, 2021

Barroso concede liminar para permitir apenas uma reeleição na Assembleia Legislativa de Alagoas.

Data: 14 abril, 2021

Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, decide 1ª Turma.

Data: 6 abril, 2021

Vedadas reeleições sucessivas nas Casas Legislativas do Tocantins e do Espírito Santo.

Data: 18 março, 2021

STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio.

Data: 15 março, 2021

Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta.

Data: 11 março, 2021

STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista.

Data: 1 março, 2021

Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta.

Data: 23 fevereiro, 2021

1ª Turma impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito.

Data: 23 fevereiro, 2021

Ministro mantém liminar que determina nova eleição para mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Data: 19 fevereiro, 2021

Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular é inconstitucional.

Data: 19 fevereiro, 2021

Ministro autoriza participação de Daniel Silveira, por videoconferência, na sessão da Câmara que discutirá sua prisão.

Data: 19 fevereiro, 2021

Direito ao esquecimento: acompanhe o julgamento em tempo real.

Data: 10 fevereiro, 2021

Atribuições dos oficiais de justiça.

Data: 16 dezembro, 2020

Medida provisória e controle judicial.

Data: 16 dezembro, 2020

Identificação do eleitor: título de eleitor e documento com foto.

Data: 16 dezembro, 2020

Contrato de plano de saúde: ato jurídico perfeito e retroatividade da lei nova.

Data: 16 dezembro, 2020

Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva.

Data: 16 dezembro, 2020

Audiência de custódia: prisão em flagrante e Lei 13.964/2019.

Data: 15 dezembro, 2020

Concurso público: prazo de validade esgotado e direito à nomeação.

Data: 11 dezembro, 2020

Lei de SC que cria cargos jurídicos desvinculados da Procuradoria-Geral do estado é inconstitucional.

Data: 7 dezembro, 2020

Ministro suspende ação penal por desobediência eleitoral contra advogado que gravou audiência.

Data: 7 dezembro, 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11 e seguiu o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber..

Data: 27 novembro, 2020

Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida.

Data: 27 novembro, 2020

Plenário mantém pena de multa a condenados na AP 470.

Data: 12 novembro, 2020

2ª Turma define penas do ex-senador Valdir Raupp por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Data: 10 novembro, 2020

2ª Turma define penas do ex-senador Valdir Raupp por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Data: 10 novembro, 2020

Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz.

Data: 5 novembro, 2020

Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas.

Data: 29 outubro, 2020

Lista tríplice para a chefia do MP de Sergipe deve abranger todos os integrantes da carreira.

Data: 27 outubro, 2020

Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Data: 14 outubro, 2020

STF julga inconstitucionais normas do TCE-ES sobre gastos com previdência de docentes aposentados.

Data: 13 outubro, 2020

STF devolve ao Plenário competência para julgar inquéritos e ações penais contra parlamentares federais.

Data: 7 outubro, 2020

Plenário referenda liminar sobre incentivos a candidatos negros na eleição deste ano.

Data: 5 outubro, 2020

1ª Turma mantém decisão de Júri que absolveu réu contra prova dos autos.

Data: 29 setembro, 2020

Tribunais têm autonomia administrativa para definir regras de eleição de seus dirigentes.

Data: 14 setembro, 2020

Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos.

Data: 14 setembro, 2020

Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.178.

Data: 27 agosto, 2020

“Habeas corpus” e desentranhamento de termo de colaboração de corréu .

Data: 27 agosto, 2020

Teto remuneratório e incidência sobre somatório de remuneração ou provento e pensão .

Data: 27 agosto, 2020

Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional.

Data: 19 junho, 2020

Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional.

Data: 18 junho, 2020

Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional.

Data: 1 junho, 2020

Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional.

Data: 1 junho, 2020

Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional.

Data: 29 maio, 2020

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional.

Data: 29 maio, 2020

Justiça Eleitoral vai julgar ação penal contra ex-deputados do PP denunciados na Lava Jato.

Data: 26 maio, 2020

Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório.

Data: 22 maio, 2020

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020.

Data: 14 maio, 2020

STF implementa em maio aperfeiçoamentos no sistema de sessões virtuais.

Data: 17 abril, 2020

Ministro suspende norma que permite cobrança de cheque especial mesmo sem utilização do serviço.

Data: 15 abril, 2020

Ministro assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia.

Data: 8 abril, 2020

Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários.

Data: 25 março, 2020

Suspensa retirada de publicações de advogada em redes sociais contra ausência de juiz.

Data: 17 março, 2020

Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes.

Data: 13 março, 2020

Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes.

Data: 13 março, 2020

Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS (atualizada).

Data: 11 março, 2020

Ministro declara ilegal possibilidade de condução coercitiva de intimado pela CPI das ONGs no Paraná.

Data: 3 março, 2020

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional.

Data: 12 fevereiro, 2020

Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor.

Data: 6 fevereiro, 2020

Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal.

Data: 5 fevereiro, 2020

Ministro determina continuidade de processo de impeachment contra prefeito de Mandaguari (PR).

Data: 9 janeiro, 2020

Dias Toffoli suspende parte de lei de Sergipe sobre escolha do chefe do Ministério Público local.

Data: 6 janeiro, 2020

Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional.

Data: 20 dezembro, 2019

Cassada decisão que suspendeu venda de biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen.

Data: 18 dezembro, 2019

Suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal.

Data: 16 dezembro, 2019

STF invalida norma que permitia à Assembleia Legislativa de GO sustar atos do Executivo e do Tribunal de Contas.

Data: 9 dezembro, 2019

Rejeitada queixa-crime de jornalista contra ex-deputado federal Cícero de Almeida.

Data: 19 novembro, 2019

STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos.

Data: 11 novembro, 2019

Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores.

Data: 11 novembro, 2019

2ª Turma determina que Tribunal do Júri julgue em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos.

Data: 5 novembro, 2019

Ministro suspende lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual.

Data: 21 outubro, 2019

Ação penal contra Garotinho é mantida na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Data: 21 outubro, 2019

Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE).

Data: 21 outubro, 2019

Suspensa decisão que determinava exoneração de ocupantes de cargos comissionados de Instituto de Previdência.

Data: 14 outubro, 2019

Execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado.

Data: 13 setembro, 2019

Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais.

Data: 13 setembro, 2019

1ª Turma mantém decisão do TSE que aplicou Lei da Ficha Limpa a prefeito eleito em 2016.

Data: 10 setembro, 2019

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado.

Data: 6 setembro, 2019

Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular.

Data: 19 agosto, 2019

Plenário declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concessão de rádio comunitária.

Data: 14 agosto, 2019

Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI.

Data: 12 agosto, 2019

Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF.

Data: 10 julho, 2019

Reclamação: mandado de busca e apreensão, entrevista e acesso a celular “smartphone”

Data: 5 julho, 2019

Ministro mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes.

Data: 20 junho, 2019

STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa.

Data: 13 junho, 2019

Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos.

Data: 10 junho, 2019

Cumulação de cargos e profissionais da área de saúde.

Data: 9 maio, 2019

Organização de Tribunal de Contas e Constituição Estadual.

Data: 9 maio, 2019

Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional.

Data: 24 abril, 2019

Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional

Data: 10 abril, 2019

AP 470: Ministro defere progressão do publicitário Ramon Hollerbach para regime aberto.

Data: 4 abril, 2019

Ministro suspende lei do Município de São Paulo que proíbe artefatos pirotécnicos ruidosos.

Data: 1 abril, 2019

Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano.

Data: 21 março, 2019

Direito Constitucional – Responsabilidade Civil do Estado.

Data: 13 março, 2019

Ministro Fachin mantém competência da JF em investigação de suposta compra de apoio político eleitoral.

Data: 13 março, 2019

Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni.

Data: 21 fevereiro, 2019

1ª Turma mantém pagamento de pensão por morte à família de policial federal empossado mediante liminar.

Data: 19 fevereiro, 2019

Estado deverá indenizar filhos de paciente morto em Mossoró por falta de vaga em UTI.

Data: 8 fevereiro, 2019

Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais.

Data: 30 janeiro, 2019

Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação.

Data: 25 janeiro, 2019

Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público.

Data: 13 dezembro, 2018

Mantida prisão preventiva de acusado de feminicídio no Rio Grande do Norte.

Data: 30 novembro, 2018

STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador.

Data: 24 outubro, 2018

2ª Turma confirma inelegibilidade de prefeito de Guamaré (RN).

Data: 23 outubro, 2018

Ministro revoga nova prisão preventiva de ex-secretário de Estado do Paraná 11/10/2018 16h10 – Atualizado há.

Data: 11 outubro, 2018

Presidente do STF rejeita pedido da Mesa do Senado para suspender ordem de prisão contra Acir Gurgacz.

Data: 10 outubro, 2018

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador.

Data: 10 outubro, 2018

Ministro defere liminar em HC que garante exercício de atividade de artistas de rua em Jundiaí (SP).

Data: 8 outubro, 2018

Liminar afasta cumprimento de pena em regime mais gravoso.

Data: 23 julho, 2018

STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos.

Data: 21 junho, 2018

Ministra rejeita HC de condenado pela morte de criança de 10 anos em acidente de trânsito.

Data: 18 junho, 2018

Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório.

Data: 14 junho, 2018

Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava concorrer a vagas para deficientes.

Data: 11 junho, 2018

Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso.

Data: 6 junho, 2018

Cassada decisão que determina a deputado exclusão de mensagem em rede social contra governador.

Data: 25 maio, 2018

Ministro substitui prisão preventiva do empresário Milton Lyra por medidas cautelares.

Data: 15 maio, 2018

A Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal.

Data: 15 maio, 2018

Ministro revoga prisão preventiva de ex-diretor da Dersa.

Data: 11 maio, 2018

STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político.

Data: 10 maio, 2018

STF referenda liminar que restabeleceu prazo de 30 dias para migração de parlamentares a novos partidos.

Data: 9 maio, 2018

Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório.

Data: 23 abril, 2018

Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional.

Data: 19 abril, 2018

Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional.

Data: 19 abril, 2018

Ministro suspende ordem de prisão preventiva contra ex-prefeito de Canapi (AL).

Data: 16 abril, 2018

Ministro nega suspensão de processo de impeachment de prefeito de município paulista.

Data: 10 abril, 2018

Transgêneros e direito a alteração no registro civil.

Data: 28 março, 2018

STF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas.

Data: 22 março, 2018

Deputado Izalci Lucas é absolvido da acusação de Caixa 2 de campanha.

Data: 20 março, 2018

STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres.

Data: 15 março, 2018

Liminar autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados.

Data: 12 março, 2018

STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral.

Data: 8 março, 2018

1ª Turma rejeita queixa-crime contra deputado federal Fernando Francischini por difamação e injúria.

Data: 6 março, 2018

Inexigibilidade de licitação e tipicidade da conduta.

Data: 3 março, 2018

Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos.

Data: 8 fevereiro, 2018

1ª Turma determina execução provisória da pena ao deputado João Rodrigues (PSD-SC).

Data: 6 fevereiro, 2018

2ª Turma confirma validade de interceptação de dados telemáticos em investigação criminal.

Data: 6 fevereiro, 2018

Deferido pedido de prazo em dobro para resposta à denúncia em inquérito contra Aécio Neves.

Data: 5 fevereiro, 2018

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Data: 19 dezembro, 2017

O ministro Gilmar Mendes deferiu medidas liminares em ações da OAB e do PT que proíbem a realização de conduções coercitivas de investigados para interrogatório.

Data: 19 dezembro, 2017

Negado HC a condenado por participação em racha e embriaguez ao volante.

Data: 19 dezembro, 2017

contra o deputado Eduardo da Fonte.

Data: 18 dezembro, 2017

Homologado acordo para repasse de duodécimos ao Tribunal de Justiça do RN.

Data: 18 dezembro, 2017

Ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos de decisão do TJ-RN que havia determinado o desbloqueio de R$ 155 milhões das contas de empresa investigada como suposta beneficiária de desvios de recursos públicos.

Data: 15 dezembro, 2017

Ministro julga inviável reclamação que pretendia suspender ação de improbidade administrativa.

Data: 5 dezembro, 2017

STF decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental.

Data: 4 dezembro, 2017

Ministro indefere liminar que pedia soltura de deputados estaduais do RJ.

Data: 30 novembro, 2017

Ministro confirma execução provisória da pena de condenado por homicídio.

Data: 29 novembro, 2017

1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas.

Data: 14 novembro, 2017

1ª Turma: Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas.

Data: 14 novembro, 2017

Relator nega prazo em dobro para alegações finais do ex-ministro Paulo Bernardo.

Data: 9 novembro, 2017

Relator nega prazo em dobro para alegações finais do ex-ministro Paulo Bernardo.

Data: 9 novembro, 2017

2ª Turma nega recurso contra decisão que negou substituição de testemunhas.

Data: 7 novembro, 2017

2ª Turma nega recurso contra decisão que negou substituição de testemunhas.

Data: 7 novembro, 2017

Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima.

Data: 3 novembro, 2017

Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima.

Data: 3 novembro, 2017

1ª Turma mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher.

Data: 31 outubro, 2017

Inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento automático de governador por recebimento de denúncia.

Data: 30 outubro, 2017

Inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento automático de governador por recebimento de denúncia.

Data: 30 outubro, 2017

HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga.

Data: 17 outubro, 2017

STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido.

Data: 4 outubro, 2017

STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido.

Data: 4 outubro, 2017

Mantida execução provisória da pena de ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná.

Data: 28 setembro, 2017

STF conclui julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas.

Data: 27 setembro, 2017

Trancada ação penal contra homem que mantinha munição calibre 22 em casa.

Data: 26 setembro, 2017

Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas preso preventivamente há 4 anos.

Data: 19 setembro, 2017

Ministro afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência.

Data: 12 setembro, 2017

Cassada decisão que proibiu blogueiro de postar sobre prefeito de município do CE.

Data: 4 setembro, 2017

Decano afasta execução provisória de pena decretada sem fundamentação válida.

Data: 29 agosto, 2017

Ministro Fachin autoriza extração de dados de celular apreendido pela PF na Operação Patmos.

Data: 8 agosto, 2017

Negado princípio da insignificância a acusado de operar rádio clandestina em Cuiabá (MT).

Data: 8 agosto, 2017

Ministro Fachin autoriza extração de dados de celular apreendido pela PF na Operação Patmos.

Data: 8 agosto, 2017

STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas.

Data: 29 junho, 2017

Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica.

Data: 26 junho, 2017

Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida.

Data: 22 junho, 2017

Plenário decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários.

Data: 14 junho, 2017

STF analisará uniformização da contagem de prazo em reclamações envolvendo processo penal e processo civil.

Data: 8 junho, 2017

Plenário declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal.

Data: 8 junho, 2017

Mantida prisão de advogado ex-sócio de escritório de Adriana Ancelmo.

Data: 6 junho, 2017

Liminar afasta decisão que retirou do ar matéria sobre prefeito paranaense.

Data: 29 maio, 2017

Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal.

Data: 19 maio, 2017

Ministro nega trâmite a reclamação que discute nepotismo no Pará.

Data: 17 maio, 2017

Ministro afasta validade de normas sobre autorização prévia para julgar governador.

Data: 16 maio, 2017

Suspensa decisão do TJ-RS sobre lei que trata do funcionamento de comércio em município gaúcho.

Data: 12 maio, 2017

Liminar determina que TJ-GO observe prazo para realização de audiências de custódia.

Data: 11 maio, 2017

Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório.

Data: 10 maio, 2017

STF altera jurisprudência e afasta necessidade de licença para julgamento de governador.

Data: 3 maio, 2017

Liminar permite ao TCE-RJ funcionar com auditores substitutos.

Data: 3 maio, 2017

Suspensa decisão que retirou blog do ar sob pena de prisão de jornalista.

Data: 3 maio, 2017

Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios.

Data: 19 abril, 2017

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico.

Data: 17 abril, 2017

Liminar suspende execução de pena imposta a ex-deputado distrital.

Data: 7 abril, 2017

Liminar suspende ordem de prisão de Flávio Godinho.

Data: 5 abril, 2017

2ª Turma: jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena.

Data: 4 abril, 2017

Liminar suspende execução de pena de sentenciado que tinha direito de recorrer em liberdade.

Data: 29 março, 2017

Negado trâmite a MS contra nomeação de representante da advocacia no TRF-5.

Data: 23 março, 2017

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico.

Data: 17 março, 2017

Liminar permite a servidor acumulação de proventos militares e vencimentos de cargo civil.

Data: 3 março, 2017

Liminar suspende execução de pena de juiz condenado pelo TJ-SP.

Data: 2 março, 2017

Negada liminar contra decisão do TSE que determinou novas eleições em município gaúcho.

Data: 1 março, 2017

Mantida execução provisória da pena de ex-prefeito de município tocantinense.

Data: 1 março, 2017

Liminar afasta prisão preventiva até julgamento de recurso do ex-goleiro Bruno.

Data: 24 fevereiro, 2017

Ministro suspende nomeação de filho de Crivella para cargo na Prefeitura do Rio.

Data: 19 fevereiro, 2017

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF.

Data: 16 fevereiro, 2017

Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas.

Data: 15 fevereiro, 2017

Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices.

Data: 1 fevereiro, 2017

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário.

Data: 15 dezembro, 2016

Deputado federal do RJ é condenado por crimes ambientais e loteamento irregular.

Data: 13 dezembro, 2016

Ministro Lewandowski suspende decisão que retirou matéria de site jornalístico.

Data: 9 dezembro, 2016

2ª Turma julga improcedente acusação contra ex-governador Arruda e deputado Alberto Fraga.

Data: 22 novembro, 2016

Negada reclamação contra bloqueio de R$ 4 milhões do município de Natal (RN).

Data: 22 novembro, 2016

Negada liminar em ação contra o Uber em João Pessoa (PB).

Data: 21 novembro, 2016

Liminar permite transferência de José Carlos Bumlai de presídio para prisão domiciliar.

Data: 18 novembro, 2016

Ministro nega liminar para empresário que questiona local de cumprimento da pena.

Data: 18 novembro, 2016

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF.

Data: 9 novembro, 2016

Ministro suspende determinação de perda de mandato de vereador por filiação a novo partido.

Data: 4 novembro, 2016

Direto do Plenário: STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação.

Data: 26 outubro, 2016

2ª Turma invalida interceptações ilegais em ação penal contra Demóstenes Torres.

Data: 25 outubro, 2016

Ministro indefere mandado de segurança de desembargador de MT contra ato do CNJ .

Data: 6 outubro, 2016

STF julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada

Data: 6 outubro, 2016

STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras.

Data: 6 outubro, 2016

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância.

Data: 5 outubro, 2016

Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido.

Data: 28 setembro, 2016

Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória.

Data: 26 setembro, 2016

Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56.

Data: 23 setembro, 2016

Norma que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional.

Data: 22 setembro, 2016

Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF.

Data: 21 setembro, 2016

2ª Turma nega HC de ex-governador de Roraima condenado por peculato.

Data: 20 setembro, 2016

Ministro nega prisão domiciliar a advogado preso em instalações condignas.

Data: 15 setembro, 2016

Execução provisória da pena e trânsito em julgado.

Data: 9 setembro, 2016

Condenados por extração ilegal de madeira em MT poderão recorrer em liberdade.

Data: 6 setembro, 2016

Condenado deve aguardar em prisão domiciliar vaga em regime semiaberto.

Data: 1 setembro, 2016

Nomeação de secretária parlamentar e configuração do crime de peculato.

Data: 26 agosto, 2016

Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF.

Data: 17 agosto, 2016

Suspensa inelegibilidade de prefeito cassado por Câmara de município paraense.

Data: 16 agosto, 2016

Liminar afasta cumprimento de pena em regime mais gravoso.

Data: 15 agosto, 2016

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF.

Data: 10 agosto, 2016

STF defere liminar e determina retorno do prefeito de Marabá (PA) ao cargo.

Data: 9 agosto, 2016

Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP.

Data: 1 agosto, 2016

Condenação em única instância garante a prefeito na Paraíba recorrer em liberdade.

Data: 28 julho, 2016

Mantida decisão que afastou prazo de inelegibilidade a caso anterior à Lei da Ficha Limpa.

Data: 13 julho, 2016

Suspensa lei que concede pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos de Guaraci (SP).

Data: 6 julho, 2016

Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência.

Data: 4 julho, 2016

STF suspende ações movidas por juízes e promotores contra jornal Gazeta do Povo.

Data: 1 julho, 2016

Suspensa liminar que afastou prefeito de Araçatuba (SP) do cargo.

Data: 30 junho, 2016

Revogada prisão de ex-ministro Paulo Bernardo por “constrangimento ilegal” (atualizada).

Data: 29 junho, 2016

1ª Turma mantém prisão de ex-governador de MT acusado por lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Data: 28 junho, 2016

Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança

Data: 23 junho, 2016

1ª Turma nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante

Data: 21 junho, 2016

Dever de pensão alimentícia não se transfere de pai para avô automaticamente

Data: 16 junho, 2016

Ministro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

Data: 13 junho, 2016

Mantida decisão que determinou execução provisória de pena de ex-prefeito de Juiz de Fora (MG)

Data: 8 junho, 2016

Ementa

Data: 8 junho, 2016

2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a investigado na Operação Ararath

Data: 31 maio, 2016

1ª Turma mantém em liberdade advogado acusado de apropriação indébita e quadrilha

Data: 31 maio, 2016

2ª Turma: antecedentes não interferem na análise da conduta social de condenado

Data: 10 maio, 2016

Ministro restabelece pensão a menor dependente de avó servidora pública falecida

Data: 9 maio, 2016

Anulada prisão preventiva de ex-secretário de Fazenda do MT por ausência de contraditório

Data: 9 maio, 2016

1ª Turma: Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável

Data: 3 maio, 2016

Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma

Data: 3 maio, 2016

Liminar assegura garantias constitucionais a depoente na CPI do Carf.

Data: 2 maio, 2016

Mantida suspensão de pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados de MT

Data: 2 maio, 2016

2ª Turma mantém prisão de Marcelo Odebrecht e concede HC a dois ex-executivos

Data: 16 abril, 2016