Federal

Lei nº 14.994, de 9.10.2024 – (torna o feminicídio crime autônomo)

Data: 9 outubro, 2024

Lei nº 14.843, de 11.4.2024 (Lei de Execução Penal)

Data: 11 junho, 2024

Lei nº 14.879, de 4.6.2024 (Altera a Lei nº 13.105,16/3/2015)

Data: 4 junho, 2024

Lei nº 14.857, de 21.5.2024 (Lei Maria da Penha)

Data: 21 maio, 2024

Lei Complementar nº 207, de 16.5.2024 (Lei do DPVAT)

Data: 16 maio, 2024

Lei nº 14.836, de 8.4.2024 (Código de Processo Penal)

Data: 8 abril, 2024

Lei nº 14.752, de 12.12.2023 (Código de Processo Penal Militar)

Data: 12 dezembro, 2023

Lei nº 14.737, de 27.11.2023 (direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados)

Data: 28 novembro, 2023

Lei nº 14.711, de 30.10.2023 (regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores)

Data: 31 outubro, 2023

Lei nº 14.713, de 30.10.2023 (Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Data: 31 outubro, 2023

Emenda Constitucional nº 131, de 3.10.2023 (nacionalidade brasileira)

Data: 3 outubro, 2023

Emenda Constitucional nº 130, de 3.10.2023 (permuta entre juízes)

Data: 3 outubro, 2023

Lei nº 14.674, de 14.9.2023 (Lei Maria da Penha)

Data: 14 setembro, 2023

Lei nº 14.611, de 3.7.2023 (igualdade salarial)

Data: 3 julho, 2023

Lei nº 14.612, de 3.7.2023 (Estatuto da Advocacia)

Data: 3 julho, 2023

Lei nº 14.562, de 26.4.2023 (adultera sinal identificador de veículo)

Data: 26 abril, 2023

Lei nº 14.550, de 19.4.2023 (Lei Maria da Penha)

Data: 19 abril, 2023

Lei nº 14.541, de 3.4.2023 (funcionamento ininterrupto de Delegacias)

Data: 3 abril, 2023

Lei nº 14.532, de 11.1.2023 (crime de racismo a injúria racial)

Data: 11 janeiro, 2023

Lei nº 14.534, de 11.1.2023 (número único para os documentos)

Data: 11 janeiro, 2023

Lei nº 14.421, de 20.7.2022 (Lei de Registros Públicos)

Data: 20 julho, 2022

Emenda Constitucional nº 125, de 14.7.2022 (altera o art. 105).

Data: 14 julho, 2022

Lei nº 14.405, de 12.7.2022 (Código Civil)

Data: 12 julho, 2022

Lei nº 14.408, de 12.7.2022 (Código Brasileiro de Telecomunicações)

Data: 12 julho, 2022

Lei nº 14.382, de 27.6.2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp))

Data: 28 junho, 2022

Lei nº 14.368, de 14.6.2022 (transporte aéreo)

Data: 15 junho, 2022

Lei nº 14.365, de 2.6.2022 (atividade privativa de advogado)

Data: 2 junho, 2022

Lei nº 14.364, de 1.6.2022 (direitos aos acompanhantes)

Data: 1 junho, 2022

Lei nº 14.344, de 24.5.2022 (violência doméstica e familiar).

Data: 25 maio, 2022

Lei nº 14.340, de 18.5.2022 (Estatuto da Criança e do Adolescente.)

Data: 18 maio, 2022

Lei nº 14.326, de 12.4.22 (Lei de Execução Penal).

Data: 12 abril, 2022

Lei nº 14.311, de 9.3.2022 (afastamento da empregada gestante)

Data: 9 março, 2022

Emenda Constitucional nº 116, de 17.2.2022(não incidência sobre templos de qualquer culto).

Data: 17 fevereiro, 2022

Lei nº 14.245, de 22.11.2021(Código de Processo Penal).

Data: 22 novembro, 2021

Lei nº 14.230, de 25.10.2021 (improbidade administrativa).

Data: 25 outubro, 2021

Lei nº 14.211, de 1.10.2021 (Código Eleitoral)

Data: 1 outubro, 2021

Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021 (Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)

Data: 29 setembro, 2021

Lei nº 14.197, de 1.9.2021 (Código Penal)

Data: 1 setembro, 2021

Lei nº 14.192, de 4.8.2021 (Código Eleitoral)

Data: 5 agosto, 2021

Lei nº 14.181, de 1º.7.2021 (Código de Defesa do Consumidor)

Data: 1 julho, 2021

Lei nº 14.155, de 27.5.2021 (Código de Processo Penal).

Data: 27 maio, 2021

Lei nº 14.110, de 18.12.2020 (Código Penal).

Data: 30 abril, 2021

Lei nº 14.138, de 16.4.2021 (realização do exame de pareamento do código genético (DNA)).

Data: 14 abril, 2021

Lei nº 14.133, de 1.4.2021 (Licitações e Contratos Administrativos).

Data: 1 abril, 2021

Lei nº 14.132, de 31.3.2021 (Código Penal).

Data: 31 março, 2021

Lei nº 14.126, de 22.3.21 (Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual)

Data: 2 março, 2021

Lei nº 14.110, de 18.12.2020(Código Penal).

Data: 21 dezembro, 2020

Lei nº 14.071, de 13.10.2020 (Código de Trânsito Brasileiro)

Data: 13 outubro, 2020

Lei nº 14.039, de 17.8.2020 (Estatuto da OAB).

Data: 18 agosto, 2020

Emenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020 (Adia as eleições municipais de outubro de 2020).

Data: 2 julho, 2020

Lei nº 14.019, de 2.7.2020 (Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020).

Data: 2 julho, 2020

Lei nº 14.010, de 10.6.2020 (Direito Privado).

Data: 10 junho, 2020

Lei nº 13.994, de 24.4.2020 (conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis).

Data: 24 abril, 2020

Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020 (normas excepcionais sobre o ano letivo da educação).

Data: 1 abril, 2020

Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 (Altera a Lei nº 10.406 de 2002)

Data: 30 março, 2020

Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 (medidas para enfrentamento)

Data: 23 março, 2020

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 (medidas trabalhistas para enfrentamento)

Data: 22 março, 2020

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 (enfrentamento da emergência).

Data: 20 março, 2020

Lei nº 13.979, de 6.2.2020 (medidas para enfrentamento)

Data: 7 fevereiro, 2020

Lei nº 13.968, de 26.12.2019 (Código Penal)

Data: 27 dezembro, 2019

Lei nº 13.966, de 26.12.2019 (Lei de Franquia).

Data: 27 dezembro, 2019

Lei nº 13.967, de 26.12.2019 (extinguir a pena de prisão)

Data: 26 dezembro, 2019

Lei nº 13.964, de 24.12.2019 (penal)

Data: 24 dezembro, 2019

Emenda Constitucional 104, de 4.12.2019 (criar polícias penais)

Data: 4 dezembro, 2019

Lei Complementar nº 169 (Lei do Simples Nacional)

Data: 3 dezembro, 2019

Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019 (previdência social).

Data: 13 novembro, 2019

Lei nº 13.894, de 29.10.2019 (Lei Maria da Penha).

Data: 30 outubro, 2019

Lei nº 13.880, de 8.10.2019 (Lei Maria da Penha)

Data: 9 outubro, 2019

Lei nº 13.879, de 3.10.2019 (serviço de telecomunicações).

Data: 3 outubro, 2019

Lei nº 13.878, de 3.10.2019 (gastos de campanha)

Data: 3 outubro, 2019

Lei nº 13.870, de 17.9.2019 (Posse de arma)

Data: 17 setembro, 2019

Lei nº 13.869, de 5.9.2019 (abuso de autoridade).

Data: 5 setembro, 2019

Lei nº 13.867, de 8.8.2019 (pela mediação ou pela via arbitral)

Data: 8 agosto, 2019

Lei nº 13.865, de 8.8.2019 (Lei de Registros Públicos)

Data: 8 agosto, 2019

Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019. (Julgamentos no STF)

Data: 2 agosto, 2019

Lei nº 13.834, de 4.6.2019 (Código Eleitoral).

Data: 4 junho, 2019

Lei nº 13.831, de 17.5.2019 (Lei dos Partidos Políticos).

Data: 20 maio, 2019

Lei nº 13.825, de 13.5.2019 (Lei de Acessibilidade).

Data: 13 maio, 2019

Lei nº 13.827, de 13.5.2019 (Lei Maria da Penha).

Data: 13 maio, 2019

Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019 (registro, posse, porte e comercialização de armas)

Data: 8 maio, 2019

Lei Complementar nº 166, de 8.4.2019 (Cadastros Positivos de Crédito)

Data: 9 abril, 2019

Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019 (Convenção Haia)

Data: 20 março, 2019

Lei nº 13.812, de 16.3.2019 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Data: 18 março, 2019

Lei nº 13.811, de 12.3.2019 (Código Civil)

Data: 13 março, 2019

Lei nº 13.796, de 3.1.2019 (Lei de Diretrizes)

Data: 3 janeiro, 2019

Lei nº 13.793, de 3.1.2019 (Código de Processo Civil)

Data: 3 janeiro, 2019

Lei nº 13.798, de 3.1.2019 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Data: 3 janeiro, 2019

Lei nº 13.792, de 3.1.2019 (Código Civil)

Data: 3 janeiro, 2019

Provimento 187.2018. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Data: 31 dezembro, 2018

Lei nº 13.786, de 27.12.2018 (Contrato por inadimplemento)

Data: 28 dezembro, 2018

Lei nº 13.786, de 27.12.2018 (Contrato por Inadimplemento do Adquirente)

Data: 27 dezembro, 2018

Lei nº 13.769, de 19.12.2018 (Código de Processo Penal)

Data: 19 dezembro, 2018

Lei nº 13.771, de 19.12.2018 (Código Penal)

Data: 19 dezembro, 2018

Lei nº 13.772, de 19.12.2018 (Lei Maria da Penha)

Data: 19 dezembro, 2018

Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Data: 18 dezembro, 2018

13.728, de 31.10.2018 (contagem de prazo)

Data: 31 outubro, 2018

Lei 13.726, de 8.10.2018 (procedimentos administrativos)

Data: 8 outubro, 2018

Lei 13.725, de 4.10.2018 (Estatuto da Advocacia)

Data: 4 outubro, 2018

Lei 13.721, de 2.10.2018 (Código de Processo Penal)

Data: 2 outubro, 2018

Lei 13.715, de 24.9.2018 (Código Pena)

Data: 24 setembro, 2018

Lei 13.717, de 24.9.2018 (licença-paternidade do militar)

Data: 24 setembro, 2018

Lei 13.718, de 24.9.2018 (Código Penal)

Data: 24 setembro, 2018

Lei 13.699, de 2.8.2018 (Estatuto da Cidade).

Data: 3 agosto, 2018

Lei 13.688, de 3.07.2018 (Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil)

Data: 4 julho, 2018

Lei 13.546, de 19.12.2017 (Código de Trânsito Brasileiro).

Data: 20 dezembro, 2017

Lei 13.530, de 7.12.2017 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Data: 8 dezembro, 2017

13.505, de 8.11.2017 (Lei Maria da Penha)

Data: 9 novembro, 2017

Lei 13.497, de 26.10.2017 (crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo).

Data: 26 outubro, 2017

Lei nº 13.488, de 6.10.2017 (promover reforma no ordenamento político-eleitoral).

Data: 23 outubro, 2017

Lei nº 13.487, de 6.10. 2017 (extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão).

Data: 23 outubro, 2017

Lei nº. 13.484, de 26.9.2017 (registros públicos)

Data: 23 outubro, 2017

Lei nº 13.466, de 12.7.2017 (estatuto do idoso)

Data: 12 julho, 2017

Lei nº 13.434, de 12.04.2017 (algemas em mulheres grávidas durante o parto)

Data: 13 abril, 2017

Lei nº 13.436, de 12.4.2017 – (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Data: 12 abril, 2017

Lei nº 13.432, de 11.4.2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Data: 11 abril, 2017

Lei nº 13.424,de 28.03.2017 (serviços de radiodifusão)

Data: 29 março, 2017

Lei nº 13.371, de 14.12.2016 (Altera a remuneração de servidores públicos).

Data: 14 dezembro, 2016

Lei nº 13.370, de 12.12.2016 (horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza).

Data: 13 dezembro, 2016

Lei nº 13.367, de 5.12.2016 (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Data: 6 dezembro, 2016

Lei nº 13.363 de 25.11.2016 (estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai).

Data: 25 novembro, 2016

Lei nº 13.352, de 27.10.2016 (contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza).

Data: 27 outubro, 2016

Lei 13.344, de 6.10.2016 (repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas)

Data: 6 outubro, 2016

Lei nº 13.330, de 2.8.2016 (Código Penal)

Data: 3 agosto, 2016

Lei nº 13.300, de 23.6.2016 (mandados de injunção individual e coletivo)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.288, de 16.5.2016 (relações contratuais entre produtores integrados e integradores)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.287, de 11.5.2016 (trabalho da gestante ou lactante)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.286, de 10.5.2016 (responsabilidade civil de notários e registradores)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.285, de 10.5.2016 (Código de Processo Penal)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.281, de 4.5.2016 (Código de Trânsito Brasileiro)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.260, de 16.3.2016 (disciplinando o terrorismo)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.259, de 16.3.2016 (incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.258, de 8.3.2016 (Código de Trânsito Brasileiro)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.257, de 8.3.2016 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.247, de 12.1.2016 (Estatuto da Advocacia)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.245, de 12.1.2016 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.228, de 28.12.2015 (Código Penal)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.165, de 29.9.2015 (Código Eleitoral)

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.151, de 28.7.2015 ( finalidade das fundações)

Data: 6 julho, 2016

Lei 13.290, de 23.5.2016 (farol baixo aceso durante o dia)

Data: 24 maio, 2016

Lei nº 13.146, de 6.7.15 (Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Data: 6 julho, 2015

Lei Complementar nº 142, 8.5.13 (aposentadoria da pessoa com deficiência).

Data: 8 maio, 2013