Lei nº 13.436, de 12.4.2017 – (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Lei nº 13.436, de 12.04.2017.

Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

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