Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019 (registro, posse, porte e comercialização de armas)
Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
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