Lei nº 13.258, de 8.3.2016 (Código de Trânsito Brasileiro)

Lei nº 13.258, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

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