Lei nº 13.488, de 6.10.2017 (promover reforma no ordenamento político-eleitoral).

Lei nº 13.488, de 6.10.2017.

 

Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.  Mensagem de veto

 

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