Lei nº 13.798, de 3.1.2019 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Lei nº 13.798, de 3.1.2019

Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Voltar