Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019 (Convenção Haia)
Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
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