Lei 13.497, de 26.10.2017 (crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo).

13.505, de 8.11.2017

Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

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