Lei nº 13.367, de 5.12.2016 (Comissões Parlamentares de Inquérito).
LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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