Lei nº 13.285, de 10.5.2016 (Código de Processo Penal)
Lei nº 13.285, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei nº 13.285, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.