Emenda Constitucional n 137, de 9.12.2025  (conceder imunidade do Imposto(IPVA))

Emenda Constitucional n 137, de 9.12.2025 

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

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