Lei Complementar nº 169 (Lei do Simples Nacional)
Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto
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