Lei nº 14.181, de 1º.7.2021 (Código de Defesa do Consumidor).

Lei nº 14.181, de 1º.7.2021

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Voltar