Lei nº 14.737, de 27.11.2023 (direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados .
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