Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
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