Lei nº 13.288, de 16.5.2016 (relações contratuais entre produtores integrados e integradores)
Lei nº 13.288, de 16.5.2016
Publicada no DOU de 17.5.2016
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Mensagem de veto