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Municipal
Lei Ordinária-Normal – Nº 7475 (Combate à Intolerância Religiosa)
Data: 22 março, 2023
Lei Complementar – Municipal (Natal) Nº 223 ( Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza).
Data: 22 dezembro, 2022
Lei Complementar – Municipal (Natal) Nº 222 ( Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha).
Data: 22 dezembro, 2022
Lei Complementar-Municipal (Natal) – Nº 221 (Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi e outros).
Data: 22 dezembro, 2022
Lei Complementar-Municipal – Nº 217 (Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal).
Data: 28 setembro, 2022
Lei Ordinária Municipal – Nº 7389 (publicidade e a transparência .
Data: 30 agosto, 2022
Lei Ordinária Municipal (Natal) – Nº 7283 (direito as lactantes).
Data: 14 julho, 2022
Lei Ordinária Municipal – Nº 7362 (Selo Verde PCD).
Data: 21 junho, 2022
Lei Ordinária Municipal (Natal) Nº 7451 (adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos).
Data: 26 maio, 2022
Lei Ordinária Municipal – Nº 7204.
Data: 15 setembro, 2021
Lei Ordinária Municipal – Nº 7194.
Data: 2 setembro, 2021
Lei Ordinária Municipal – Nº 7199.
Data: 2 setembro, 2021
Lei Ordinária Municipal – Nº 7161(acendimento de fogueiras)
Data: 15 julho, 2021
Lei Ordinária Municipal – Nº 7166
Data: 2 julho, 2021
Lei Ordinária Municipal – Nº 7151 (serviço de transporte).
Data: 8 junho, 2021
Lei Ordinária Municipal – Nº 7140 (sanção de multa).
Data: 26 abril, 2021
