Municipal

Lei Complementar Municipal – nº258 (Código de Obras e Edificações).

Data: 26 dezembro, 2024

Lei Ordinária Municipal  Nº 7800 – (licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos).

Data: 23 dezembro, 2024

Lei Ordinária Municipal  Nº 7761 – (Largo do Atheneu João Faustino o local conhecido popularmente como Largo do Atheneu).

Data: 18 setembro, 2024

Lei Ordinária Municipal Nº 7752 – (disponibilização de cadeiras de rodas e cadeiras de banho).

Data: 18 setembro, 2024

Lei Ordinária Municipal Nº 7757 – (instalação de guichê exclusivo para atendimento de advogados ).

Data: 18 setembro, 2024

Lei Ordinária Municipal  Nº 7743 – (proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade do Natal durante período eleitoral).

Data: 3 setembro, 2024

Lei Ordinária Municipal  Nº 7570 – (direito da pessoa com transtornos mentais).

Data: 1 setembro, 2023

Lei Ordinária Municipal – Nº 7563 (“Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”).

Data: 15 agosto, 2023

Lei Ordinária-Normal – Nº 7475 (Combate à Intolerância Religiosa)

Data: 22 março, 2023

Lei Complementar –   Municipal (Natal)  Nº 223 ( Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza).

Data: 22 dezembro, 2022

Lei Complementar – Municipal (Natal) Nº 222 ( Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha).

Data: 22 dezembro, 2022

Lei Complementar-Municipal (Natal) – Nº 221 (Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi e outros).

Data: 22 dezembro, 2022

Lei Complementar-Municipal  – Nº 217 (Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal).

Data: 28 setembro, 2022

Lei Ordinária Municipal – Nº 7389 (publicidade e a transparência .

Data: 30 agosto, 2022

Lei Ordinária Municipal (Natal) – Nº 7283 (direito as lactantes).

Data: 14 julho, 2022

Lei Ordinária Municipal – Nº 7362 (Selo Verde PCD).

Data: 21 junho, 2022

Lei Ordinária Municipal (Natal) Nº 7451 (adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos).

Data: 26 maio, 2022

Lei Ordinária Municipal – Nº 7204.

Data: 15 setembro, 2021

Lei Ordinária Municipal – Nº 7194.

Data: 2 setembro, 2021

Lei Ordinária Municipal – Nº 7199.

Data: 2 setembro, 2021

Lei Ordinária Municipal – Nº 7161(acendimento de fogueiras)

Data: 15 julho, 2021

Lei Ordinária Municipal – Nº 7166

Data: 2 julho, 2021

Lei Ordinária Municipal – Nº 7151 (serviço de transporte).

Data: 8 junho, 2021

Lei Ordinária Municipal – Nº 7140 (sanção de multa).

Data: 26 abril, 2021