Lei Complementar-Municipal – Nº 217 (Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal).
Lei Complementar-Municipal – Nº 217
Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, revoga a Lei n° 4.859/1997, a Lei n° 5.044/1998, a Lei Promulgada n° 117/1994 e a Lei Promulgada n° 257/2008, e dá outras providências.
Voltar