Lei Ordinária Municipal (Natal) Nº 7451 (adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos).

Lei Ordinária Municipal (Natal) Nº 7451 – Altera o artigo 1º da Lei 7.344 de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a proibição de práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Natal.