Lei Complementar-Municiapal – Nº 7925 (filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet)
Lei Complementar-Municiapal – Nº 7925
Dispõe sobre a implementação de filtros de acesso a conteúdos ilícitos e impróprios no acesso à internet em redes públicas e privadas disponibilizadas ao público no Município de Natal/RN, especialmente em estabelecimentos de hospedagem e ambientes institucionais, visando à proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Voltar