À unanimidade, a OAB Nacional aprovou a adoção de medidas judiciais para reinclusão de entidades técnicas no Conselho Nacional de Política Sobre Drogas.
Na sessão acontecida em Brasília no último dia 18 de novembro, o Conselheiro Federal da OAB Artêmio Azevedo teve seu voto acolhido, à unanimidade, pelo Pleno do Conselho, em processo de sua relatoria que reclamava adoção de medidas por parte da OAB Federal. O Conselheiro Relator votou no sentido de que a OAB Federal adote providências judiciais a fim de restabelecer a sua participação e das demais entidades técnicas excluídas pelo Decreto do Presidente da República nº 9.926/2019 da composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas. (Acórdão da decisão publicado no Diário Eletrônico de 21.11.2019, Processo nº 49.0000.2019.008400-1/COP).
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