TJRN atualiza seu Regimento Interno após entrada em vigor do novo CPC
A edição do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (29) traz a publicação de Emenda Regimental que altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A atualização do normativo é decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ocorrida no último dia 18. A Emenda Regimental nº 20/2016 foi aprovada durante sessão plenária do Tribunal de Justiça ocorrida no dia 23 de março. Veja AQUI a nova redação dada aos dispositivos
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