Plenário confirma mandato do prefeito eleito de Caieiras (SP)
Na sessão de julgamento desta terça-feira (25), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que deferiu o registro de candidatura de Gilmar Soares Vicente, conhecido como Gilmar Lagoinha, eleito ao cargo de prefeito do município de Caieiras (SP) nas Eleições 2024. A decisão foi unânime.
No recurso, Enivaldo Xavier, então candidato ao cargo de vereador da cidade, requereu o indeferimento do registro do candidato à prefeitura, apontando improbidade administrativa, ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e supostas ligações com facção criminosa.
O relator do caso no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques, votou pela rejeição do recurso, ressaltando, entre outros pontos, que a juntada das certidões da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não comprova a prática de crime de organização criminosa ou de outro delito previsto nas Lei Complementar nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidade.
Para o relator, não se pode concluir pela inelegibilidade de Gilmar Lagoinha em virtude da desaprovação das contas da Câmara Municipal de Caieiras no exercício de 2021, já que, na ocasião, o político não era presidente da referida casa legislativa.
“O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a impugnação ao registro de candidatura não constitui instrumento adequado para apurar condutas de abuso de poder, de modo que incide a Súmula 30 do TSE”, concluiu o relator.
MC/LC
Processo relacionado: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 0600112-54.2024.6.26.0192
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