Lei Ordinária (RN) nº. 11.004 de 05.10.2021.
Lei Ordinária (RN) nº. 11.004 de 05.10.2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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