Lei Ordinária-Normal – Nº 7566 (Combate ao Racismo nos estádios e praças esportivas)
Lei Ordinária-Normal – Nº 7566
Institui a Política Municipal “Vini Júnior” de Combate ao Racismo nos estádios e praças esportivas no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.
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