Lei Ordinária-Normal – Nº 7556 (multa para os imóveis abandonados ou ocupados que possuam recipientes/reservatórios de água sem a devida limpeza)

Institui a sanção de multa para os imóveis abandonados ou ocupados que possuam recipientes/reservatórios de água sem a devida limpeza e manutenção, e que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município do Natal/RN, e dá outras providências.