Lei Ordinária nº 11.791,de 03.06.2024 (Programa Transporte Cidadão)
Lei Ordinária nº 11.791,de 03.06.2024
Altera a Lei nº 10.092, de 02 de agosto de 2016, que institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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