Lei Ordinária Municipal Nº 7743 – (proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade do Natal durante período eleitoral).

Lei Ordinária Municipal Nº 7743 – Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade do Natal durante período eleitoral e dá outras providências.