Lei Ordinária Municipal Nº 7570 – (direito da pessoa com transtornos mentais).

Lei Ordinária Municipal Nº 7570 – Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.