Lei Ordinária Estadual (RN) 11.583 de 07.11.2023 (Obrigatoriedade de instalação de rede de proteção)

Lei Ordinária Estadual (RN) 11.583 de 07.11.2023

Obrigatoriedade de instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança nas janelas, varandas e sacadas de unidades residenciais com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas.

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