Lei Ordinária Estadual (RN) 11.354 de 10.01.2023 (Institui a campanha “Todos por Elas”).
Lei Ordinária Estadual (RN) 11.354 de 10.01.2023
Institui a campanha “Todos por Elas”, que determina a afixação de cartazes dando diretrizes de como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
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