Lei Ordinária Estadual nº 11.039,de 23.12.2021 (contratação temporária de pessoal no serviço público).
Lei Ordinária Estadual nº 11.039,de 23.12.2021
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
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