Lei Ordinária Estadual nº 11.038,de 22.12.2021 ( Custas Judiciais).

Lei Ordinária Estadual nº 11.038,de 22.12.2021

Dispõe sobre as Custas Judiciais, elativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, (Rep. por incorreção).

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