Lei Ordinária Estadual 12.698, de 15.04.2026 (pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais)
Lei Ordinária Estadual 12.698, de 15.04.2026
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
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