Lei Ordinária Estadual 12.691,de 13.04.2026 (reconhecimento facial ou biometria)
Lei Ordinária Estadual 12.691,de 13.04.2026
Dispõe sobre a vedação da exigência de reconhecimento facial ou biometria para fins de identificação de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Voltar