Lei Ordinária Estadual 12.644 de 19.01.2026 (profissionais de educação física)
Lei Ordinária Estadual 12.644 de 19.01.2026
Assegura aos profissionais de educação física, que operam como personal trainer, livre acesso às academias de ginástica contratadas por seus clientes e limita a cobrança do valor da taxa de acesso.
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