Lei Ordinária Estadual 12.576 de 16.12.2025 (invasões, ocupações, atos de esbulho e turbação contra propriedades privadas)
Lei Ordinária Estadual 12.576 de 16.12.2025
Estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões, ocupações, atos de esbulho e turbação contra propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas
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