Lei Ordinária Estadual 11.137 de 13.06.2022 (radares de fiscalização).
Lei Ordinária Estadual 11.137 de 13.06.2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.
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