Lei Ordinária Estadual 11.000 de 29.09.2021 (Suspensão cumprimento de mandados de reintegração de posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais).
Lei Ordinária Estadual 11.000 de 29.09.2021
Suspensão cumprimento de mandados de reintegração de posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; multas contratuais e juros em não pagamento do aluguel, condomínio, medida temporária COVID.
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