Lei Ordinária Estadual 10.925 de 10.06.2021 ( direito de uso dos recursos hídricos).
Lei Ordinária (RN) 10.925 de 10.06.2021
Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte.
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