Lei Ordinária Estadual 10.920 de 07.06.2021(inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)).

Lei Ordinária (RN) 10.920 de 07.06.2021

Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.

Voltar