Lei Ordinária Estadual 10.882 de 29.04.2021 (teste do bracinho).
Lei Ordinária (RN) 10.882 de 29.04.2021
Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
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