Lei Ordinária Estadual 10.881 de 29.04.2021( proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade ).
Lei Ordinária (RN) 10.881 de 29.04.2021
Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
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