Lei Ordinária 12.731 de 12.05.2026 (pulseira lilás para identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ).

Lei Ordinária 12.731 de 12.05.2026

Institui o uso da pulseira lilás para identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades e estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

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