Lei Ordinária 12.728 de 12.05.2026 (uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)).
Lei Ordinária 12.728 de 12.05.2026
Dispõe sobre a faculdade do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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