Lei Ordinária 12.465 de 16.10.2025 ( proteção dos direitos de crianças e adolescentes)
Lei Ordinária 12.465 de 16.10.2025
Veiculação de mensagens que promovam a garantia e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes nas peças publicitárias oficiais de eventos festivos que tenham recebido recursos públicos.
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